02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 14:49

Ato Publicado
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802648-15.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Maria Luiza de Farias Rodrigues (Representado(a) por sua Mãe) Vitoria Natalia de Farias Braga - Requerido: Estado de Alagoas - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Pedido de Efeito Suspensivo Ativo à Apelação, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, ratificando a Decisão Liminar de fls. 86-91, que determinou ao Estado de Alagoas o fornecimento do tratamento multidisciplinar completo nos termos da prescrição médica (fls. 48-51), inclusive com nutricionista, já concedido, até o julgamento definitivo do recurso de Apelação.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na respectiva certidão.

Maceió, 26 de maio de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator''' - Advs: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
29/05/2025 15:25

Republicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
27/05/2025 14:32

Acórdãocadastrado
27/05/2025 14:01

Processo Julgado Sessão Presencial
27/05/2025 14:01

Conhecido o recurso de
27/05/2025 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 09:30

Processo Julgado
16/05/2025 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802648-15.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Maria Luiza de Farias Rodrigues (Representado(a) por sua Mãe) Vitoria Natalia de Farias Braga - Requerido: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo Ativo à Apelação interposta por Maria Luiza de Farias Rodrigues, representada por sua genitora, Vitória Natália de Farias Braga, em face da Sentença proferida pela 28ª Vara Cível da Capital/Infância e Juventude, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0700892-18.2024.8.02.0090, ajuizada contra o Estado de Alagoas. 02.

A Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, determinando ao Estado de Alagoas o fornecimento de tratamento multidisciplinar na rede pública de saúde, com os seguintes profissionais: psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo e fisioterapeuta.

Contudo, indeferiu o fornecimento dos métodos específicos de tratamento (ABA, Linguagem e Integração Sensorial) e excluiu as especialidades de Musicoterapia, Terapia ABA, Nutricionista, Equoterapia, Acompanhante Terapêutico e Psicomotricidade, além de deixar a cargo do Estado a definição da carga horária do tratamento. 03.

Em suas razões (fls. 01/30), a parte requerente sustentou que houve equívoco na Sentença, uma vez que os métodos específicos e todas as especialidades prescritas são necessários para o adequado tratamento da menor, que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Argumentou que a carga horária e as modalidades de tratamento foram prescritas pelo médico especialista que acompanha a criança, conforme laudos acostados aos autos (fls. 48-51), não podendo o Judiciário substituir o conhecimento técnico do profissional. 04.

Aduziu, ainda, que há risco de dano irreparável no caso de não fornecimento imediato do tratamento integral, pois a intervenção precoce é crucial para o desenvolvimento da criança com TEA, especialmente considerando que a autora conta apenas 3 anos de idade. 05.

Em Decisão de fls. 86-91, deferi o pedido de efeito suspensivo ativo, determinando ao Estado de Alagoas o fornecimento do tratamento multidisciplinar com todas as terapias, profissionais e cargas horárias solicitadas, nos termos da prescrição médica. 06.

O Estado de Alagoas, devidamente intimado, não apresentou manifestação nos autos (fl. 115). 07.

A Procuradoria de Justiça, em Parecer de fls. 126-132, opinou pelo conhecimento e provimento do pedido de efeito suspensivo, reconhecendo a necessidade de prevalecer a prescrição médica do especialista que acompanha a criança. 08. É, em síntese, o relatório. 09.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de maio de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
13/05/2025 22:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 12:37

Incluído em pauta para 13/05/2025 12:37:08 local.
13/05/2025 10:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/05/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/05/2025 17:21

Ciente
07/05/2025 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 10:17

Juntada de Petição de parecer
07/05/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 05:35

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 19:19

Vista / Intimação à PGJ
01/04/2025 19:18

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 01:59

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 13:49

Decisão Comunicada ao 1º Grau
13/03/2025 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 13:40

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/03/2025 13:35

Intimação / Citação à PGE
13/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802648-15.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Maria Luiza de Farias Rodrigues (Representado(a) por sua Mãe) Vitoria Natalia de Farias Braga - Requerido: Estado de Alagoas - Advs: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
13/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
12/03/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
12/03/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 16:21

Concedida a Medida Liminar
10/03/2025 17:14

Conclusos para julgamento
10/03/2025 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 17:14

Distribuído por dependência
10/03/2025 16:17

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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