14/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PLÍNIO RÉGIS BAIMA DE ALMEIDA (OAB 12354B/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0726662-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - AUTORA: B1Josete Cahet da SilvaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do gato de que a parte não apresentou a documentação necessária, exigida no edital, especificamente na cláusula 2.5, que se constitui em condição necessária à realização dos cálculos e consequente apresentação da respectiva proposta de acordo.

Além disso, o Município sustentou que a parte autora não comprovou sua aprovação em concurso público, o que obstaria o reconhecimento de efeitos funcionais típicos do regime estatutário pleno, conforme ADPF nº 573/PI, julgada pelo STF, e outros precedentes judiciais invocados, impedindo, também, a autocomposição da demanda, com fundamento no Edital Conjunto nº 01/2025 e no art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 07 de novembro de 2024.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 10:59

Despacho de Mero Expediente
03/07/2025 12:13

Processo Transferido entre Varas
03/07/2025 12:13

Processo recebido pelo CJUS
03/07/2025 12:13

Recebimento no CEJUSC
03/07/2025 12:13

Remessa para o CEJUSC
03/07/2025 12:13

Processo recebido pelo CJUS
03/07/2025 12:13

Processo Transferido entre Varas
03/07/2025 10:51

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
01/07/2025 14:00

Reativação de Processo Suspenso
01/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0726662-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josete Cahet da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
22/04/2025 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/04/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0726662-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josete Cahet da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
11/03/2025 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:08

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:05

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 00:31

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:27

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:20

Expedição de Carta.
26/09/2024 10:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 15:05

Decisão Proferida
03/06/2024 15:35

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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