TJAL - 0707650-33.2017.8.02.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
ADV: JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (OAB 13518/AL), ADV: PAULA BARBOSA SILVA (OAB 17928/AL), ADV: KAROLYNE MARIA CELESTINO NOGUEIRA (OAB 16935/AL), ADV: KLAUS OLIVEIRA MONTEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 969/AL), ADV: LARISSA MARIA DA SILVA MELO (OAB 11724/AL), ADV: LUCAS CEDRO CORREIA DE ARAÚJO (OAB 9085/AL) - Processo 0707650-33.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: B1Rita de Cassia Batista de OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Fred Klaus Batista de Oliveira MonteiroB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
07/08/2025 11:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: LARISSA MARIA DA SILVA MELO (OAB 11724/AL), ADV: KLAUS OLIVEIRA MONTEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 969/AL), ADV: PAULA BARBOSA SILVA (OAB 17928/AL), ADV: KAROLYNE MARIA CELESTINO NOGUEIRA (OAB 16935/AL), ADV: JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (OAB 13518/AL), ADV: LUCAS CEDRO CORREIA DE ARAÚJO (OAB 9085/AL) - Processo 0707650-33.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: B1Rita de Cassia Batista de OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Fred Klaus Batista de Oliveira MonteiroB0 - SENTENÇA FRED KLAUS BATISTA DE OLIVEIRA MONTEIRO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, ingressou em juízo com os presente Embargos de Declaração contra a sentença de fls.407/413, através do qual pretende que seja sanada suposta omissão e contradição.
Instada a se manifestar, a Embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos de declaração. É, em apertada síntese, o relatório.
Inicialmente, convém registrar que Embargos de Declaração constituem remédio processual para cuja utilização a Lei exige a prolação de decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Analisando os embargos de declaração manejados pela parte autora, especialmente em relação aos argumentos nele deduzidos, estou certo de que os mesmos não devem ser conhecidos, porquanto a parte embargante, argumentando no sentido da existência de omissão que entendeu viciar a decisão, em verdade suscitou causa cuja apreciação é cabível apenas via recurso de apelação.
Explico.
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis quando houver contradição, obscuridade ou omissão da decisão judicial.
Dessas restritas hipóteses de cabimento, veja-se que os embargos se prestam a melhorar a qualidade da decisão judicial, na medida em que servem para esclarecer a decisão jurídica num determinado ponto que ficou obscuro ou no qual foram adotados raciocínios jurídicos opostos, ou mesmo para permitir a integração da decisão que omitiu um ponto fundamental sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado.
Certamente, os embargos de declaração não servem para reformar a conclusão jurídica adotada na sentença; para isso, cabe o recurso de apelação, a ser julgado pelo Tribunal.
Os embargos não servem, portanto, para rediscussão da causa, para anulação ou reforma das decisões contra as quais foram manejados, sendo cabíveis apenas para aperfeiçoamento do julgado, mais especificamente de seu texto, não da conclusão jurídica adotada.
Tanto é assim que parcela da doutrina sequer os considera verdadeiros recursos, eis que se limitam a correção de vícios de forma (qualidade formal da decisão), jamais para modificação do conteúdo (aspecto material).
Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.
REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
SÚMULA Nº 5 DO STJ.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
AUSÊNCIA.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA. 1.
A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático- Probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 2.
Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.
Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4.
Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 620.779/SP, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.1.
Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2.
A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados.
As razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 3.
Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. É perfeitamente possível o julgado apresentar- e devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luzdos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. (AgRg no REsp 1452911/PB, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) 4.
Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 651.292/PR, Rel.
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) Conforme exsurge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, ainda que legítimo, deve ser externado através do meio recursal adequado, sob pena de subverter toda a lógica recursal.
Assim, eventuais erros de julgamento ou mesmo erros de procedimento - estes dissociados da mensagem da decisão, para usar o termo do STJ - não são objetos dos embargos de declaração.
No caso dos autos, vejo que todos os argumentos lançados pela parte embargante não passam de irresignação com a solução jurídica dada ao caso por este juízo, o que se fez pelo meio inadequado.
Portanto, o julgado, em si, não contém nenhum vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a irresignação da parte contra a decisão é conteúdo meritório exclusivo do recurso de apelação, razão pela qual incabível, in casu, tomar conhecimento dos embargos de declaração para tal objetivo.
Assim, ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e REJEITO os embargos de declaração opostos às fls.416/434, mantendo a sentença de fls.407/413 em sua totalidade.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.
Assinatura eletrônica.
Juiz de Direito -
06/08/2025 15:09
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 23:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/08/2025 19:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
04/06/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 08:33
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 07:15
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2025 10:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Lucas Cedro Correia de Araújo (OAB 9085/AL), Larissa Maria da Silva Melo (OAB 11724/AL), JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (OAB 13518/AL), Karolyne Maria Celestino Nogueira (OAB 16935/AL), Paula Barbosa Silva (OAB 17928/AL), Klaus Oliveira Monteiro - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 969/AL) Processo 0707650-33.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Rita de Cassia Batista de Oliveira - Requerido: Fred Klaus Batista de Oliveira Monteiro, Fred Klaus Batista de Oliveira Monteiro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. -
18/03/2025 12:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/03/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 18:06
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2025 18:06
Apensado ao processo
-
17/03/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 10:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Lucas Cedro Correia de Araújo (OAB 9085/AL), Larissa Maria da Silva Melo (OAB 11724/AL), JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (OAB 13518/AL), Karolyne Maria Celestino Nogueira (OAB 16935/AL), Paula Barbosa Silva (OAB 17928/AL), Klaus Oliveira Monteiro - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 969/AL) Processo 0707650-33.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Rita de Cassia Batista de Oliveira - Requerido: Fred Klaus Batista de Oliveira Monteiro, Fred Klaus Batista de Oliveira Monteiro -
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para ANULAR a escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários, registrada no livro de notas nº 092, fls. nº 045, do 2º Cartório de Ofício de Notas da Comarca de Coruripe/AL, restabelecendo-se o status quo ante, nos termos doa Artigo 182 do Código Civil, com o retorno à autora de todos os direitos hereditários objeto da referida escritura.
Ratifico e torno efetiva os termos da Tutela de Urgência deferida às fls. 370/374.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
06/03/2025 23:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/03/2025 18:57
Julgado procedente o pedido
-
26/11/2024 16:17
Conclusos para decisão
-
21/11/2024 16:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2021 18:30
Conclusos para despacho
-
27/10/2021 23:50
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2020 12:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/10/2020 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/10/2020 15:48
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
01/10/2020 15:13
Conclusos para despacho
-
21/09/2020 12:39
Conclusos para despacho
-
19/08/2020 18:35
Expedição de Certidão.
-
19/08/2020 18:29
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2020 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2020 17:17
Conclusos para despacho
-
25/03/2020 15:41
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2019 12:13
Expedição de Certidão.
-
03/05/2019 12:11
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2019 09:11
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/05/2019 15:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
30/04/2019 21:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
04/10/2018 17:50
Conclusos para despacho
-
11/09/2018 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2018 10:37
Conclusos para despacho
-
12/07/2018 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2018 18:05
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2018 19:35
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2018 19:33
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
08/03/2018 09:04
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/03/2018 18:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/03/2018 13:05
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2018 15:00:00, 4ª Vara Cível da Capital.
-
06/03/2018 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2018 18:07
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2018 09:04
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
26/02/2018 09:04
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/02/2018 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/01/2018 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2017 16:11
Conclusos para despacho
-
18/12/2017 21:30
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2017 15:15
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/11/2017 15:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/11/2017 15:55
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2017 16:01
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2017 16:32
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2017 16:32
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
14/09/2017 10:50
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
12/09/2017 15:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/09/2017 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2017 12:41
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2017 14:29
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2017 14:00:00, 4ª Vara Cível da Capital.
-
08/08/2017 04:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2017 15:50
devolvido o
-
14/06/2017 14:07
Expedição de Mandado.
-
07/06/2017 16:08
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2017 08:32
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/06/2017 15:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/06/2017 15:33
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2017 15:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2017 13:01
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/05/2017 11:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/05/2017 17:12
Expedição de Carta.
-
15/05/2017 18:18
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/09/2017 14:00:00, 4ª Vara Cível da Capital.
-
06/04/2017 18:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2017 08:49
Conclusos para despacho
-
22/03/2017 08:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2017
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0703373-16.2025.8.02.0058
Associacao de Moradores e Proprietarios ...
Angelica Maria de Oliveira Lemos Palmeir...
Advogado: Dario Darlan Cavalcante dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/02/2025 20:45
Processo nº 0744306-76.2023.8.02.0001
Francisco de Assis Bezerra Chantal
Jose Roberto Vieira dos Santos
Advogado: Fernando Maximino Cruz Lessa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/10/2023 20:15
Processo nº 0700238-80.2025.8.02.0030
Uitami Bruno Lima dos Santos
Jaqueline de Lima Santos
Advogado: David Gama Reys
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/03/2025 11:17
Processo nº 0700817-69.2024.8.02.0060
Cicera Maria dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Matheus Gabriel Garcia
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/08/2024 15:07
Processo nº 0700168-32.2025.8.02.0008
Evilasio da Silva Conceicao
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Murilo Henrique Balsalobre
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/02/2025 16:42