26/05/2025 09:06

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Matheus Gabriel Garcia (OAB 111820/PR) Processo 0700817-69.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Maria dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMEM-SE as partes para especificação de provas que eventualmente pretendam, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes de que sua assim não se manifestando haverá julgamento do processo conforme seu estado, a teor do art. 355, I, do CPC.
28/04/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 13:56

Expedição de Carta.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Gabriel Garcia (OAB 111820/PR) Processo 0700817-69.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Maria dos Santos - Conforme consta às fls. 212/222, foi comunicada a prolação de decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, integrante da 2ª Câmara Cível, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809836-93.2024.8.02.0000.

Ao deferir parcialmente o pedido de tutela antecipada recursal, determinou o prosseguimento da presente ação, sem a necessidade de juntada do contrato.

COMUNIQUE-SE às partes a referida decisão.

Diante da decisão proferida pelo tribunal, procedo o regular prosseguimento do feito.

Inicialmente, verifico estarem presentes os requisitos da petição inicial previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, razão pela qual DEFIRO a inicial.

Ainda, a parte autora alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão pela qual requereu o benefício da gratuidade judiciária.

Analisando os autos, verifica-se que a parte apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 35), sendo certo que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC).

Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), de modo que DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e, em consequência, fica a parte autora dispensada do pagamento dos valores previstos no §1º do art. 98 do Código de Processo Civil. É direito básico do consumidor a inversão do ônus probatório frente à necessidade de facilitação do acesso à Justiça, vide art. 6º, inciso VII do CDC, bem como faz-se necessário considerar a vulnerabilidade da parte autora em atestar a alegada venda casada nos moldes apresentados, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova para fins de determinar que a parte requerida, na primeira oportunidade que se manifestar no feito, adunes nos autos toda e qualquer documentação decorrente da relação jurídica apontada na atrial.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Quanto ao processamento da demanda: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis conforme disposto no art. 335 do CPC.

Faça constar no ato praticado que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme disposto no art. 344 do CPC.

Apresentada, eventualmente, reconvenção pelo demandado, INTIME-SE a parte demandante para apresentar resposta no prazo e forma definidos no art. 343, §1º, do CPC.

Com apresentação de contestação, sendo mencionadas matérias presentes no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora a fim de que, assim desejando, apresente réplica ou impugnação à contestação na forma e prazo do art. 351 do CPC.

Após, INTIMEM-SE as partes para especificação de provas que eventualmente pretendam, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes de que sua assim não se manifestando haverá julgamento do processo conforme seu estado, a teor do art. 355, I, do CPC.

Quando da especificação de provas, na hipótese de pretenderem realização de audiência de instrução e julgamento (a ser avaliada sob a ótica do art. 357, V, do CPC), ficam desde logo cientes as partes de que o comparecimento de testemunhas observará o disposto no art. 455 do CPC.

Após integral cumprimento dos itens anteriores, conclusos para análise.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.CUMPRA-SE.
10/03/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 10:15

Despacho de Mero Expediente
10/10/2024 07:52

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:07

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:07

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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