10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE DE LIMA (OAB 16802/AL), ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) - Processo 0701062-97.2024.8.02.0022/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Giovan Ventura MaltaB0 - RÉU: B1Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e PensionistasB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO o exequente para fins de ciência e manifestação acerca do resultado do bloqueio à fl. retro, no prazo de 05 (cinco) dias.
26/05/2025 21:27

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 21:27

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 21:25

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 16:23

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
22/05/2025 16:21

Realizado cálculo de custas
22/05/2025 16:20

Recebimento de Processo no GECOF
22/05/2025 16:20

Análise de Custas Finais - GECOF
24/04/2025 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0701062-97.2024.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: Giovan Ventura Malta - Réu: Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, se houver.
23/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 10:02

Remessa à CJU - Custas
23/04/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:58

Transitado em Julgado
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0701062-97.2024.8.02.0022 - Cumprimento de sentença - Autor: Giovan Ventura Malta - Réu: Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 523, caput, do CPC), cientificando-a, no mesmo ato, de que a ausência do pagamento no prazo fixado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 523, § 1.º, CPC) e advertindo-a de que poderá oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos (art. 525 do CPC).

Caso não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, através do Sisbajud, limitando-se ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC).

Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para ciência do bloqueio e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove: I as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2.º e 3.º, do CPC).

Havendo manifestação da parte executada quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, voltem-me os autos conclusos para fins do art. 854, § 4.º, do CPC.

Em não sendo apresentada a manifestação da parte executada, voltem-me os autos conclusos para que a indisponibilidade seja convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5.º, do CPC.
08/04/2025 15:31

Execução de Sentença Iniciada
08/04/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:41

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0701062-97.2024.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: Giovan Ventura Malta - Réu: Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relativos à rubrica "CONTRIB.

CAAP"; (b) DETERMINAR a cessação dos respectivos descontos no benefício previdenciário do autor; (c) CONDENAR a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em favor do autor, correspondente ao dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, posteriores a 23/10/2019.

Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá ser atualizado com juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC, vedada a acumulação com outros índices, ambos desde o evento danoso (primeiro desconto), nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas n.ºs 43 e 54 do STJ; e (d) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao demandante, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC descontada do IPCA-E), desde evento danoso (art. 405, do Código Civil), isto é, o primeiro desconto, acrescendo-se, ainda, a correção monetária a partir do arbitramento (data de publicação desta sentença), quando incidirá apenas a SELIC.

Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

Aguarde-se a fluência do prazo recursal.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar.

Após, certifique-se a tempestividade e remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade.

Não havendo irresignação recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
12/03/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 16:24

Republicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL) Processo 0701062-97.2024.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: Giovan Ventura Malta - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relativos à rubrica "CONTRIB.

CAAP"; (b) DETERMINAR a cessação dos respectivos descontos no benefício previdenciário do autor; (c) CONDENAR a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em favor do autor, correspondente ao dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, posteriores a 23/10/2019.

Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá ser atualizado com juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC, vedada a acumulação com outros índices, ambos desde o evento danoso (primeiro desconto), nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas n.ºs 43 e 54 do STJ; e (d) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao demandante, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC descontada do IPCA-E), desde evento danoso (art. 405, do Código Civil), isto é, o primeiro desconto, acrescendo-se, ainda, a correção monetária a partir do arbitramento (data de publicação desta sentença), quando incidirá apenas a SELIC.

Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

Aguarde-se a fluência do prazo recursal.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar.

Após, certifique-se a tempestividade e remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade.

Não havendo irresignação recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 22:53

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 08:17

Conclusos para julgamento
06/03/2025 08:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 13:03

Expedição de Carta.
03/01/2025 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL) Processo 0701062-97.2024.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: Giovan Ventura Malta - Cumpra-se o expediente retro.
02/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 20:46

Decisão Proferida
29/10/2024 13:04

Conclusos para despacho
28/10/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:21

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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