TJAL - 0701331-39.2024.8.02.0022

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0701331-39.2024.8.02.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pela ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de ANTÔNIO CAMPOS DOS SANTOS.

A instituição autora alega, resumidamente, a decorrência da mora contratual pelo demandado, que firmou obrigação garantida mediante alienação fiduciária, razão pela qual requereu a concessão de liminar para reaver o bem e o pagamento da quantia devida.

A petição inicial está instruída com os documentos de fls. 05/26. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O contrato de alienação fiduciária em garantia, contrariando a sistemática adotada pelo Código Civil no que concerne à intransferibilidade da propriedade por via meramente consensual, transfere, ipso jure, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao credor, tornando o alienante ou devedor possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a legislação civil.

A busca e apreensão em alienação fiduciária será concedida liminarmente se estiver evidenciado o inadimplemento ou mora, conforme o art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69 e Súmula n.º 72/STJ ("A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente").

No caso dos autos, em decorrência do contrato de financiamento, com pacto de alienação fiduciária, a parte autora obteve o domínio resolúvel da motocicleta descrita na inicial, ficando o requerido investido na posse direta e precária do bem, conforme o instrumento particular firmado em 01/04/2024, acostado às fls. 13/15.

Contudo, a ré se tornou inadimplente a partir prestação com vencimento para o dia 13/06/2024, do que decorreu a constituição em mora comprovada pelo envio da carta de fls. 10/12.

Assim, provado por escrito o inadimplemento e a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário, dentre outras medidas, a faculdade de, com fundamento no art. 3.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão.

Forte nos fundamentos acima expendidos, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO da motocicleta descrita na inicial, devendo o referido mandado ser cumprido no endereço ali informado, ou onde se encontrar o referido bem, observando-se, em qualquer caso, as prescrições contidas no Provimento n.º 45/2016 e n.º 13/2023, ambos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Caso o representante legal do requerente não compareça para a realização da diligência, intime-se o autor, por seu advogado, pelo DJE, a fim de que manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.

Executada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento na integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na exordial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3.º,§ 2.º, Decreto-Lei 911/1969); ou, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação (art. 3.º, § 2.º, Decreto-Lei 911/1969), consignando-se no respectivo instrumento citatório a advertência a que se refere o art. 330, § 2.º, do CPC, intimando-a, no mesmo ato, da presente decisão.

Intime-se o autor, por seu advogado, pelo DJE, advertindo-o para a NECESSIDADE DE OBSERVAR O PROVIMENTO N.º 13/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça de Alagoas, em especial quanto à necessidade de fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão (art. 477 e ss.).

Na mesma oportunidade, deve o advogado da parte autora indicar o fiel depositário do bem, sob pena de não expedição do alvará.

Compete ao credor diligenciar junto ao Oficial de Justiça para viabilizar o cumprimento do mandado.

Cumpra-se.