15/05/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 06:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:46

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:02

Expedição de Ofício.
08/04/2025 11:02

Expedição de Mandado.
03/04/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos de Carvalho Santos (OAB 9609/AL) Processo 0700433-08.2025.8.02.0049 - Interdição/Curatela - Requerente: Jenilsa Dias Santos - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 300 do CPC, c/c art. 87 da Lei nº 13.146/2015 e art. 1.767, I, do Código Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para nomear a requerente, JENILSA DIAS SANTOS, como CURADORA PROVISÓRIA de sua genitora, LIZETE DIAS SANTOS, exclusivamente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial.

Lavre-se o termo de compromisso de curatela provisória, que deverá ser assinado pela curadora nomeada no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 759, I, do CPC.

Cite-se a interditanda para, querendo, impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 752 do CPC.

Caso a interditanda não constitua advogado, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para patrocinar seus interesses.

Oficie-se ao CAPS para Determino, ainda, a realização de perícia médica na pessoa da interditanda.

Como quesitos do Juízo, deverão ser respondidos pelo expert: A interditanda é portadora de alguma enfermidade ou deficiência? Qual? A enfermidade ou deficiência compromete a capacidade de discernimento da interditanda? A interditanda consegue exprimir sua vontade? A interditanda tem capacidade para reger sua pessoa e administrar seus bens? A enfermidade ou deficiência é permanente ou transitória? Caso seja transitória, qual a expectativa de recuperação? Com a juntada do laudo, dê-se vista à parte autora, à interditanda e ao Ministério Público, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias cada.

Intime-se o Ministério Público para ciência e acompanhamento do feito, nos termos do art. 752, §1º, do CPC.

Determino, por fim, que a curadora provisória ora nomeada preste contas de sua administração, quando instada a fazê-lo, conforme preceitua o art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.
02/04/2025 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 14:09

Outras Decisões
20/03/2025 07:55

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:11

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 12:14

Redistribuição de Processo - Saída
07/03/2025 11:23

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos de Carvalho Santos (OAB 9609/AL) Processo 0700433-08.2025.8.02.0049 - Interdição/Curatela - Requerente: Jenilsa Dias Santos - Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, ao passo em que DECLINO da competência a uma das Varas de Família desta Comarca.

Por fim, ao cartório, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à referida unidade judiciária, com urgência.

Cumpra-se com urgência.

Penedo , 06 de março de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
06/03/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 11:38

Decisão Proferida
25/02/2025 11:55

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:55

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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