06/05/2025 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ítalo Meira da Silveira (OAB 7616/AL), DIOGO CEZAR SOUZA MUNT (OAB 9280/AL), Juarez Freire dos Santos Júnior (OAB 10630/AL), Diogo Barbosa Machado (OAB 10474/AL), Valter André Costa Albuquerque (OAB 9238/AL) Processo 0703832-73.2017.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Larissa de Lima MOreira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da decisão dos embargos proferida às fls. 213/214, abro vista dos autos aos advogados das partes interessadas, para ciência.
05/05/2025 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ítalo Meira da Silveira (OAB 7616/AL), DIOGO CEZAR SOUZA MUNT (OAB 9280/AL), Juarez Freire dos Santos Júnior (OAB 10630/AL), Diogo Barbosa Machado (OAB 10474/AL), Valter André Costa Albuquerque (OAB 9238/AL) Processo 0703832-73.2017.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Larissa de Lima MOreira - DECISÃO Por meio da petição de fls. 209/212 LARISSA DE LIMA MOREIRA, opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 205/206 alegando a existência de obscuridade e contradição. É o relatório.

Decido.

Quanto ao cabimento, os aclaratórios amoldam-se a casos específicos de modo que são admissíveis apenas quando houver obscuridade, contradição ou omissão a respeito de ponto controvertido sobre o qual deveria o julgador ter se manifestado.

Afora essas hipóteses, os embargos de declaração têm lugar para correção de erro material, dos quais, exsurge, em interpretação extensiva, a possibilidade de correção de equívoco manifesto, tais como erros de fato e decisão ultra petita.

Trata-se, portanto, de recurso com fundamentação vinculada, não servindo à reapreciação do mérito e, sobretudo, das provas apresentadas pelas partes, conforme restou assentado na jurisprudência nacional de forma, praticamente, unânime, do Superior Tribunal de Justiça, veja-se os EDcl no REsp 1498484/DF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Conforme tese sufragada por este Colegiado, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2.

Frisou-se que o art. 402 do CC estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar 3.

Salientou-se que o entendimento doutrinário amplamente majoritário aponta a natureza eminentemente reparatória da cláusula penal moratória, ostentando, reflexamente, função dissuasória. 4.

Depreende-se do artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

O embargante direcionou toda a sua argumentação no sentido de alterar a conclusão do julgador.

Assim, vê-se que o que se pretende, na verdade, é a rediscussão sobre as matérias de fato e de direito, servindo as supostas contradições como mero pretexto.

Dessa forma, as alegações da embargante consistem em clara tentativa de reexame dos fatos e fundamentos jurídicos trazidos aos autos.

Nesse cenário, a real fundamentação empregada nos embargos apontou para a existência de erro de julgamento (error in judicando), objeto que não cabe na via estreita dos embargos de declaração, pois, como se sabe, cuida-se de recurso com fundamentação vinculada.

Destaca-se ainda que não houve contradição ou obscuridade deste juízo, visto que a decisão analisou o pleito de forma clara e precisa, estando bem delineadas as razões e os embasamentos que sustentam a decisão.

Ante o exposto, acolho os presentes embargos para NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se a embargante para ciência e voltem-se os autos ao arquivo.

Maceió , 30 de abril de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
30/04/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 22:07

Decisão Proferida
18/03/2025 17:33

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:51

Apensado ao processo
18/03/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ítalo Meira da Silveira (OAB 7616/AL), DIOGO CEZAR SOUZA MUNT (OAB 9280/AL), Juarez Freire dos Santos Júnior (OAB 10630/AL), Diogo Barbosa Machado (OAB 10474/AL), Valter André Costa Albuquerque (OAB 9238/AL) Processo 0703832-73.2017.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Larissa de Lima MOreira - DECISÃO Trata-se de pedido de sobrepartilha em ação de alvará judicial formulado por Larissa de Lima MOreira, com o objetivo de proceder à transferência de um veículo, avaliado em R$ 111.873,00 (cento e onze mil, oitocentos e setenta e três reais)(p.204), deixado pelo falecido William dos Santos Moreira .

Analisando os autos, verifica-se que o valor do bem em questão excede o limite legal estipulado para a concessão de alvará judicial, conforme disposto no artigo 666 do Código de Processo Civil c/c a legislação pertinente.

O teto máximo para a expedição de alvará judicial sem a necessidade de inventário é de 500 OTN (Obrigações do Tesouro Nacional), o que, em valores atualizados, não abrange o montante de R$ 111.873,00 (cento e onze mil, oitocentos e setenta e três reais), atribuído ao veículo objeto da pretensão.

Dessa forma, a via eleita não se mostra adequada para a resolução da partilha do bem, sendo imperiosa a instauração de ação de inventário, a fim de que se proceda à regular divisão do patrimônio deixado pelo de cujus,.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de sobrepartilha e DETERMINO que a parte interessada proponha, no prazo de 30 (trinta) dias, a competente ação de inventário para a partilha do veículo avaliado em R$ 111.873,00 (cento e onze mil, oitocentos e setenta e três reais).

Mantenham-se os autos arquivados.

Intime-se a interessada para ciência.

Cumpra-se.

Maceió , 06 de março de 2025.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
07/03/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 11:35

Decisão Proferida
29/10/2024 18:49

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2024 10:02

Decisão Proferida
30/07/2024 17:20

Conclusos para decisão
26/07/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 18:33

Arquivado Definitivamente
14/07/2020 18:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 18:19

Expedição de Certidão.
14/07/2020 17:21

Juntada de Alvará
14/07/2020 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/07/2020 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2020 16:09

Decisão Proferida
09/07/2020 18:29

Conclusos para despacho
09/07/2020 18:22

Expedição de Certidão.
16/06/2020 14:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2020 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2020 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2020 12:41

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/06/2020 21:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 17:49

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
04/06/2020 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2020 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2020 22:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2020 14:43

Julgado procedente o pedido
02/06/2020 22:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2020 16:56

Decisão Proferida
28/03/2020 11:04

Conclusos para despacho
05/02/2020 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2020 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2020 17:03

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/02/2020 16:57

Expedição de Certidão.
03/02/2020 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2020 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2020 09:32

Despacho de Mero Expediente
30/10/2019 17:26

Conclusos para despacho
30/10/2019 13:31

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2019 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2019 13:37

Suspensão Condicional do Processo
24/10/2019 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2019 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2019 16:03

Decisão Proferida
30/08/2019 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 18:04

Juntada de Outros documentos
04/02/2019 12:49

Conclusos para despacho
29/01/2019 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2018 21:40

Retificação de Prazo, devido feriado
08/10/2018 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2018 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2018 11:15

Decisão Proferida
16/07/2018 12:58

Conclusos para despacho
16/07/2018 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2018 16:47

Juntada de Outros documentos
19/06/2018 14:33

Juntada de Alvará
15/06/2018 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2018 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2018 14:35

Decisão Proferida
11/06/2018 14:07

Conclusos para despacho
11/06/2018 13:27

Juntada de Outros documentos
06/06/2018 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2018 16:15

Visto em correição
21/05/2018 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2018 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2018 14:08

Decisão Proferida
12/04/2018 18:12

Conclusos para despacho
12/04/2018 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2018 14:40

Juntada de Alvará
11/01/2018 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2017 16:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 15:00

Juntada de Alvará
19/12/2017 14:46

Decisão Proferida
28/11/2017 14:08

Conclusos para despacho
27/11/2017 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 15:11

Juntada de Alvará
21/11/2017 17:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2017 16:13

Classe Processual alterada
17/11/2017 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2017 16:28

Decisão Proferida
15/08/2017 14:26

Visto em correição
01/08/2017 17:54

Conclusos para despacho
01/08/2017 14:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2017 13:23

Juntada de Outros documentos
18/04/2017 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2017 17:02

Juntada de Outros documentos
16/03/2017 17:04

Expedição de Ofício.
06/03/2017 13:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2017 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2017 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2017 15:58

Decisão Proferida
09/02/2017 11:56

Conclusos para despacho
09/02/2017 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2017

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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