24/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LARISSE GUSMÃO FERRO DO NASCIMENTO (OAB 10024/AL) - Processo 0710447-98.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - IMPETRANTE: B1Maria de Fatima Lima PedrosaB0 - Autos n° 0710447-98.2025.8.02.0001 Ação: Mandado de Segurança Cível Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Impetrante: Maria de Fatima Lima Pedrosa Impetrado: Secretaria Municipal de Saúde/al ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 23 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
23/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 12:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:11

Conclusos para despacho
23/07/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 23:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 21:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 01:55

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:05

Juntada de Mandado
17/03/2025 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Larisse Gusmão Ferro do Nascimento (OAB 10024/AL) Processo 0710447-98.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Maria de Fatima Lima Pedrosa - Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA pleiteada.

Ademais, DEFIRO O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO, porquanto a autora, conforme verifica-se no documento de fl. 14, está amparada pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), que se destina às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. À Secretaria, proceda-se à inclusão da tarja prioritária.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC/15, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Notifique-se a autoridade impetrada para, querendo, no prazo da lei, prestar as informações que julgar necessárias.

Oficie-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual.

Publico.

Intimem-se.

Maceió , 10 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E4
11/03/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 16:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/03/2025 16:12

Expedição de Mandado.
11/03/2025 15:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/03/2025 15:55

Expedição de Mandado.
11/03/2025 11:41

Decisão Proferida
28/02/2025 14:45

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:45

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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