03/06/2025 22:23

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB 6892/AL), Antônio Carlos Costa Silva (OAB 6581/AL), Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB 8490/AL), David Araújo Padilha (OAB 9005/AL), Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB 11982/AL), VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA (OAB 12956/AL), Ana Gabriela de Araújo Mendes (OAB 14016/AL), Sarah Beatriz Ferrari Gomes (OAB 15058/AL), Bartolomeu José da Silva Neto (OAB 17259/AL) Processo 0724397-82.2022.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Vector Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - Réu: Unidor Serviços de Saúde Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
06/05/2025 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB 6892/AL), Antônio Carlos Costa Silva (OAB 6581/AL), Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB 8490/AL), David Araújo Padilha (OAB 9005/AL), Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB 11982/AL), VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA (OAB 12956/AL), Ana Gabriela de Araújo Mendes (OAB 14016/AL), Sarah Beatriz Ferrari Gomes (OAB 15058/AL), Bartolomeu José da Silva Neto (OAB 17259/AL) Processo 0724397-82.2022.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Vector Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - Réu: Unidor Serviços de Saúde Ltda - SENTENÇA Vector Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial opôs embargos declaratórios à sentença, alegando contradição em relação a habilitação de crédito em juízo recuperacional, indicando que não caberia extinção mas sim suspensão da execução.

Em breve síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, denoto que, com o presente intento recursal, o embargante pretende a "revisão" da sentença de mérito.

Entretanto, o escopo da presente impugnação aclaratória não se coaduna com a via eleita, na medida em que o art. 1.022 do Código de Processo Civil, restringe o objeto deste instrumento recursal.

Os embargos declaratórios tem a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclara-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, mesmo em sua forma infringente.

Destarte, com vistas a obter o intento ora deduzido, o embargante deverá, se assim desejar, valer-se do recurso de apelação.

Isto posto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos.

Após o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as determinações ali contidas, arquive-se.

Maceió,31 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
31/03/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2025 09:08

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB 6892/AL), Antônio Carlos Costa Silva (OAB 6581/AL), Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB 8490/AL), David Araújo Padilha (OAB 9005/AL), Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB 11982/AL), VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA (OAB 12956/AL), Ana Gabriela de Araújo Mendes (OAB 14016/AL), Sarah Beatriz Ferrari Gomes (OAB 15058/AL), Bartolomeu José da Silva Neto (OAB 17259/AL) Processo 0724397-82.2022.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Vector Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - Réu: Unidor Serviços de Saúde Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
18/03/2025 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 18:15

Apensado ao processo
17/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB 6892/AL), Antônio Carlos Costa Silva (OAB 6581/AL), Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB 8490/AL), David Araújo Padilha (OAB 9005/AL), Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB 11982/AL), Ana Gabriela de Araújo Mendes (OAB 14016/AL), Sarah Beatriz Ferrari Gomes (OAB 15058/AL), Bartolomeu José da Silva Neto (OAB 17259/AL) Processo 0724397-82.2022.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Vector Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - Réu: Unidor Serviços de Saúde Ltda - SENTENÇA Em análise a petição de fls. 249/260 denoto que a controvérsia em questão diz respeito à necessidade de submissão do crédito executado à análise do juízo recuperacional.

Conforme o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, os créditos existentes até o pedido de recuperação judicial devem ser habilitados perante o juízo universal durante o processo de recuperação judicial.

Em 2015, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no Enunciado nº 12, estabelecendo que "Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional".

Considerando que o crédito proveniente da presente ação foi formado ANTES do deferimento da recuperação judicial (12/09/2023), ele deve ser classificado como concursal e se submeter ao referido instituto.

Logo, tendo em vista a certidão de crédito de fls. 416, intime-se a parte autora para que busque seu crédito em ação de recuperação judicial, no juízo onde está ocorrendo o processo recuperacional, por se tratar de juízo universal, devendo ser extinta a presente execução, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC/2015.

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o decurso de prazo, arquivem-se os autos.

Maceió,10 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
10/03/2025 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2025 11:30

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
12/10/2024 22:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 18:26

Despacho de Mero Expediente
15/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:04

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 11:40

Despacho de Mero Expediente
23/01/2024 10:28

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:47

Conclusos para despacho
15/09/2023 22:15

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 17:53

Conclusos para despacho
06/03/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 18:15

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 19:00

Conclusos para despacho
29/08/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2022 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 11:02

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/08/2022 08:41

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 15:58

Juntada de Mandado
15/08/2022 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 09:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/08/2022 09:13

Expedição de Mandado.
21/07/2022 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2022 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 14:11

Decisão Proferida
19/07/2022 21:00

Conclusos para despacho
19/07/2022 21:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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