17/03/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 17:24

Transitado em Julgado
12/03/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Catarina Firmino da Silva (OAB 11106/AL), Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 8511A/TO) Processo 0701375-32.2023.8.02.0042 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Jose Azevedo de Oliveira - SENTENÇA Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes pela parte autora, em razão de sentença de mérito de fls. 153/155, e por não ter sido convencionado sobre as custas em termo de acordo.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,10 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
10/03/2025 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:49

Homologada a Transação
07/03/2025 08:47

Conclusos para julgamento
26/02/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:19

Despacho de Mero Expediente
24/02/2025 16:11

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:06

Transitado em Julgado
29/11/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 12:45

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:41

Conclusos para despacho
26/08/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/06/2024 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:07

Expedição de Carta precatória.
29/05/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 17:06

Despacho de Mero Expediente
26/02/2024 09:06

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:05

Apensado ao processo
15/02/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 21:13

Decisão Proferida
06/02/2024 14:29

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:52

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2024 11:52

Redistribuição de Processo - Saída
06/02/2024 11:52

Recebimento de Processo de Outro Foro
06/02/2024 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2024 08:32

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/02/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2023 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 19:22

Decisão Proferida
17/11/2023 08:02

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 12:23

Expedição de Mandado.
10/10/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 11:06

Decisão Proferida
20/09/2023 17:30

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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