TJAL - 0700748-93.2024.8.02.0203

ADV: Alice Tenório Cavalcante (OAB 20998/AL) Processo 0700748-93.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera Rodrigues dos Santos - DECIDO.

Inicialmente, vez que o exame do mérito dispensa a produção de outras provas, para além daquelas já produzidas neste processo, promovo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC.

Observa-se que a demanda deduzida na petição inicial veicula nítida relação de consumo, o que importa na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.

A parte ré presta serviços no mercado de consumo, e a autora, em que pese com ela não tenha celebrado qualquer contrato, como alegou nos autos, é considerada consumidora por equiparação (art. 17 do CDC).

Nesse sentido, é a jurisprudência pátria, conforme precedentes que se acosta à similitude, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LIDE - ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE PRODUTOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS AOS SEUS ASSOCIADOS MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVADA COMO FORNECEDORA - AGRAVANTE QUE, MESMO EM SENDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE - DECISÃO RECORRIDA REFORMADA.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Oferecendo a associação recorrida produtos, serviços e benefícios aos seus associados mediante pagamento de contribuição e se equiparando o recorrente à figura do consumidor, mesmo em sendo reconhecida a alegada inexistência de relação jurídica entre as partes, configurada a relação de consumo, donde imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao feito em exame. (TJPR - 8ª C.Cível - 0014509-80.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 21.09.2021) O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Desta forma, conclui-se que, havendo o defeito na prestação do serviço, eclodirá a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor.

E serviço defeituoso, conforme definição trazida pelo art. 14, §1º, do CDC, é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e o risco que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi fornecido.

Feitas tais considerações, observa-se que o serviço prestado pelo réu foi defeituoso.

De um lado, a parte autora aduziu desconhecer a origem dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, não os tendo autorizado em nenhum momento; a entidade associativa, por sua vez, embora devidamente citada, não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia, não tendo, portanto, colacionado aos autos qualquer documento que comprove que a parte autora filiou-se à associação/ré, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC).

Em síntese, a alegação da parte demandante consiste na ausência de contratação da Associação.

Cuida-se de fato negativo, cuja prova, tendo em vista a natureza do fato probandi, incumbia à ré, a quem bastava comprovar a efetiva contratação pelo autor dos seus serviços, mas assim não procedeu.

Dessa forma, não tendo sido comprovada a legalidade na contratação, conclui-se que os descontos sofridos pela parte autora no seu benefício previdenciário foram indevidos, devendo, portanto, ser ressarcida dos valores descontados indevidamente.

No que tange ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, de igual forma, tenho como procedente.

No presente caso, os descontos indevidos, realizados em 07/2022 e 08/2022, ficaram demonstrados pelo extrato do INSS juntado pela parte autora (fls. 29/30), no qual consta a rubrica 259 - CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28.

Com efeito, tem-se que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a entender que esta devolução independe da comprovação de que o fornecedor agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608).

Assim, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo da comprovação de má-fé ou culpa.

Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva, como, por exemplo, fazer cobrança sem contrato que a subsidie.

Referido entendimento, contudo, sofreu modulação de efeitos pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, só passando a incidir em relação aos descontos realizados após 30/03/2021, data de publicação do acórdão.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a ocorrência de maiores consequências indicativas de ofensa à honra ou imagem. (REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025) No caso em apreço, não foram demonstradas consequências excepcionais além dos descontos indevidos, os quais serão ressarcidos em dobro.

Ademais, não há informações nos autos que permitam concluir que os descontos acarretaram maiores dissabores, como restrição em nome da autora, protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, situações que caracterizariam dano moral indenizável.

Ressalte-se que o dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, deve decorrer de situação excepcional, que, de fato, abale a dignidade, honra ou imagem da pessoa.

No caso, os descontos indevidos, embora ilícitos, não configuram, por si só, situação excepcional a caracterizar dano moral indenizável.

Desta forma, impõe-se o indeferimento o pedido de indenização por danos morais.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro nos art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na petição inicial para: 1.

Reconhecer e declarar inexistentes os débitos referentes a rubrica 259 - CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28 (conforme extrato do INSS que instruiu a exordial às fls. 28/29); 2.

Condenar o demandado ao pagamento, em dobro após 30/03/2021, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária; 3.

JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Considerando a sucumbência recíproca, mas preponderantemente da parte ré, condeno o banco réu ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte em que sucumbiu, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

P.

R.

I.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para se manifestar dentro do prazo legal e logo após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

ADV: Alice Tenório Cavalcante (OAB 20998/AL) Processo 0700748-93.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera Rodrigues dos Santos - Considerando a certidão de fl. 92 e, a um só tempo, o AR de fl. 91, verifica-se que, em que pese o demandado UNASPUB UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS tenha sido devidamente citado, não houve apresentação de contestação, razão pela qual decreto sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC.

Outrossim, determino a intimação da parte demandante, através de sua advogada (via DJe), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo se tem provas a produzir, especificando-as, minudentemente, em caso de tê-las.

Decorrido in albis o prazo concedido ou nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para a prolatação da sentença.