20/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO EMILIO MACEDO TEIXEIRA (OAB 23309/CE) - Processo 0700449-12.2023.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Leve - INDICIANTE: B1Policia Civil do Estado de AlagoasB0 - Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Cicero do Nascimento, José Divaci Gomes da Silva, Fabíola da Silva e Quitéria Firmino de Melo, imputando-lhes a prática da(s) infrações penais previstas no(s) art. 129 do CP.

Da análise da peça acusatória, observa-se que esta se adequa ao disposto pelo artigo 77 da Lei n.º 9.099/95.

Por tal motivo, determino que seja designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial nas dependências deste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings daqueles que residirem fora da comarca.

Durante a audiência, deverá o denunciado responder à acusação, após o que este Juízo decidirá acerca do recebimento da denúncia e, havendo recebimento, procederá à instrução processual.

Citem-se os denunciados, cientificando-os da data da audiência, para que compareçam acompanhados de Advogado ou Defensor Público, devendo a ela trazerem as testemunhas cuja oitiva pretenda ou apresentarem requerimento para a intimação destas contendo sua qualificação e número de WhatsApp, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência.

No cumprimento do ato de citação e intimação do denunciado, o oficial de justiça responsável deverá indagar se a pessoa denunciada tem condições tem condições de constituir Advogado particular ou se deseja ser assistido pela Defensoria Pública, bem como informar que a pessoa denunciada poderá apresentar suas testemunhas em audiência, independentemente de intimação, ou apresentar requerimento para a intimação destas contendo sua qualificação e número de WhatsApp, no mínimo cinco dias antes da realização da audiência.

Na hipótese de o denunciado, por ocasião da sua citação, informar impossibilidade de constituir Advogado, intime-se a Defensoria Pública da audiência.

Intime-se o Ministério Público Estadual.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes.

Caso as testemunhas arroladas sejam policiais, proceda-se à sua requisição devendo a comunicação observar a antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Providências necessárias.
19/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 09:29

Decisão Proferida
31/07/2025 08:52

Conclusos para decisão
23/07/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 07:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 10:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO EMILIO MACEDO TEIXEIRA (OAB 23309/CE) - Processo 0700449-12.2023.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Leve - INDICIANTE: B1Policia Civil do Estado de AlagoasB0 - DESPACHO Dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público.

São Miguel dos Campos(AL), data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
15/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 13:15

Despacho de Mero Expediente
15/07/2025 09:02

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:01

Expedição de Certidão.
13/07/2025 04:30

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:10

Expedição de Ofício.
10/06/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 22:37

Despacho de Mero Expediente
04/06/2025 08:45

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Emilio Macedo Teixeira (OAB 23309/CE) Processo 0700449-12.2023.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista ao Representante do Ministério Público, tendo em vista a resposta do ofício, juntado às págs. 93/95.
28/05/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 11:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:19

Expedição de Ofício.
11/03/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Emilio Macedo Teixeira (OAB 23309/CE) Processo 0700449-12.2023.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em cumprimento ao despacho de págs.84, passo à expedir ofício para corregedoria.
10/03/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:16

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 09:39

Expedição de Ofício.
08/08/2024 13:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/08/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 08:33

Conclusos para decisão
06/08/2024 08:33

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 10:43

Expedição de Ofício.
20/03/2024 14:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/03/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/03/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:38

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:38

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 08:56

Expedição de Ofício.
04/03/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 09:24

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:24

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:37

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/01/2024 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 02:24

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 10:21

Juntada de Mandado
04/12/2023 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 10:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2023 10:24

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:07

Expedição de Mandado.
04/12/2023 09:58

Expedição de Mandado.
04/12/2023 09:55

Expedição de Mandado.
04/12/2023 09:52

Expedição de Mandado.
04/12/2023 09:46

Expedição de Mandado.
04/12/2023 09:42

Expedição de Mandado.
04/12/2023 09:27

Expedição de Mandado.
04/12/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 09:45:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
04/12/2023 08:48

Expedição de Certidão.
04/12/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 08:41

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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