07/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:00

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 16:34

Expedição de Carta.
24/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Willas Galdino Barbosa (OAB 18610/AL) Processo 0760857-97.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Jose da Silva - Dito isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela(o) demandante, para que a parte ré, no prazo de 10 dias contados da intimação, adote as providências administrativas junto ao órgão pagador da(o) autor(a) para suspender os descontos decorrentes do(s) empréstimo(s) especificados na petição inicial, até o julgamento final da causa, sob pena de incidir em multa diária de R$ 300,00, contada a partir do dia seguinte do decurso do prazo supra, limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Inverto o ônus da prova, no sentido de que a instituição financeira comprove a existência da(s) relação(ões) contratual(is) firmada(s) com a parte autora, fazendo a juntada de toda e qualquer documentação inerente ao(s) empréstimo(s) firmado(s) entre as partes, sob pena de compreender que ela não se configurou regularmente.

Aqui, indubitavelmente, incide o disposto no artigo 373, § 1.º, do CPC, uma vez que como ofertante do empréstimo e possuidor direto dos documentos de efetivação do contrato, sem olvidar da sua melhor condição técnica de esclarecer eventual desconhecimento da parte autora, tem a instituição financeira ré condições ideais de comprovar que a relação jurídica que está sendo negada na petição inicial de fato e de direito existiu e, por isso, é capaz de surtir os efeitos jurídicos que estão sendo obstados pela parte autora.

Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita com o alcance do § 1.º do artigo 98 do CPC.

Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídica processual, intimando-a da presente decisão.

Após, remeta-se ao CEJUSC em atenção ao disposto no artigo 334 do CPC.
19/12/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 19:18

Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 16:51

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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