28/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: MICKAEL DOUGLAS BARROS FELIX (OAB 21818/AL), ADV: AGENILTON DA SILVA FÉLIX (OAB 9470/AL) - Processo 0709751-62.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Edvaldo Bernardo CorreiaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC; b) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito em dobro, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada desconto, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição; c) DETERMINAR a compensação dos valores efetivamente liberados em favor do autor (TED às fls. 192), com a incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser compensado, aplicando a taxa utilizada pela ré nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.
25/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2025 18:20

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 23:09

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 23:04

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 15:28

Republicado ato_publicado em 02/06/2025.
21/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 21:40

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Agenilton da Silva Félix (OAB 9470/AL), Mickael Douglas Barros Felix (OAB 21818/AL) Processo 0709751-62.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo Bernardo Correia - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

Maceió, 08 de abril de 2025 Louise Melo da Costa Leão Analista Judiciário
09/04/2025 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Agenilton da Silva Félix (OAB 9470/AL), Mickael Douglas Barros Felix (OAB 21818/AL) Processo 0709751-62.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvaldo Bernardo Correia - Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte ré proceda com a suspensão dos descontos, identificados pela rubrica 217 EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, no benefício da parte autora.

A parte ré deverá cumprir a decisão dentro do prazo de 5 (cinco) dias, após o qual passará a incidir multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada desconto indevido, até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intime-se a parte ré para o cumprimento desta decisão.

No mais, haja vista a grande quantidade de processos em trâmite nesta vara e a superlotação da pauta de audiência, o que acaba inviabilizando a realização da audiência preliminar.

Atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.

Determino, pois, a CITAÇÃO a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Cumpra-se e dê ciência.
10/03/2025 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 14:58

Decisão Proferida
26/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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