22/05/2025 18:09

Remessa à CJU - Custas
22/05/2025 18:07

Transitado em Julgado
24/04/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nadja Graciela da Silva (OAB 8848/AL), Hitalo Bruno da Silva Leite (OAB 14783/AL) Processo 0751670-65.2024.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Requerente: Klewerton dos Santos Queiroz - Réu: Residencial Jardim das Palmeiras - SENTENÇA Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência em medida liminar inaudita altera parte c/c ação declaratória de reconhecimento de débitos prescritos para fins de certidão negativa de débitos c/c ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais" proposta por Klewerton dos Santos Queiroz, em face de Wc Controller Condomínio Ltda e outro, todos devidamente qualificados nestes autos.

Consoante sentença de fls. 280/291, a pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente.

Logo após, o autor apresentou cópia de instrumento contratual às fls. 303/304, o qual foi expressamente aceito pelo demandado às fls. 308, pugnando pela homologação do acordo. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Por derradeiro, registro não ser o caso de aplicação do art. 90, §3º, do CPC, uma vez que o feito já havia sido sentenciado ao tempo da formalização do acordo.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas finais pela parte ré.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,23 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
23/04/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 17:19

Homologada a Transação
22/04/2025 23:29

Conclusos para julgamento
01/04/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nadja Graciela da Silva (OAB 8848/AL), Hitalo Bruno da Silva Leite (OAB 14783/AL) Processo 0751670-65.2024.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Requerente: Klewerton dos Santos Queiroz - Réu: Residencial Jardim das Palmeiras - DESPACHO Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da proposta de acordo lançada às fls. 303/304 dos autos.

Após, venham-me os autos conclusos para decisão.

Maceió(AL), 11 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
11/03/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 16:37

Despacho de Mero Expediente
11/03/2025 10:06

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 12:21

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:53

Conclusos para decisão
14/02/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 10:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 18:31

Expedição de Carta.
28/11/2024 18:23

Expedição de Carta.
14/11/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 11:59

Decisão Proferida
25/10/2024 16:46

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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