16/07/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RONALDO BRAGA TRAJANO (OAB 3536/AL), ADV: SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO (OAB 7115/AL), ADV: RONALD PEREIRA TRAJANO (OAB 13243/AL), ADV: WILLIAM MESSIAS SANTOS TRAJANO (OAB 16888/AL) - Processo 0004316-56.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Joseph Anderson da Silva CordeiroB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC e do artigo 384, caput e § 8º, inciso I, do do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso de apelação interposto no prazo legal.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Contudo, caso seja interposta apelação adesiva, com fulcro no art. 1.010, § 2º, do CPC, abra-se vista a parte contrária, para no prazo legal, para que, querendo, apresentem contrarrazões.

Decorrido este prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.
26/06/2025 23:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 02:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 19:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/05/2025 04:37

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: RONALDO BRAGA TRAJANO (OAB 3536/AL), SIMONE BRAGA TRAJANO ARAUJO (OAB 7115/AL), Ronald Pereira Trajano (OAB 13243/AL), William Messias Santos Trajano (OAB 16888/AL) Processo 0004316-56.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joseph Anderson da Silva Cordeiro - Ante o exposto, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e nos Temas de Repercussão Geral 551 e 916 do STF, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Município de Maceió ao pagamento do saldo de salário referente ao mês de abril de 2021, bem como, ao pagamento do FGTS não depositado durante o período de trabalho, observada a prescrição das verbas anteriores à 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, qual seja, 26/04/2017.

JULGO IMPROCEDENTE, contudo, o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e multa de 40% do FGTS.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança.

B) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora nas obrigações ilíquidas, é a data da citação (art. 405 do CC ).

Já a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação (art. 1º , § 2º , da Lei nº 6.899 /1981), Destarte, é justo que a parte demandante arque com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do município réu, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, ao passo em que o Município réu deverá pagar, em favor do causídico do autor, valor equivalente a 5% (cinco por cento) do montante da condenação, tudo conforme o art. 85, §3º, I, do CPC/2015.

Destaque-se, entretanto, que, consoante previsão do artigo 98, §3º do CPC, o dever de pagar o referido valor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,26 de fevereiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
06/03/2025 23:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 20:23

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2023 12:58

Conclusos para despacho
24/10/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 01:56

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 18:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/10/2023 18:17

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:58

Despacho de Mero Expediente
13/09/2023 13:58

Visto em Correição - CGJ
11/05/2023 22:48

Conclusos para despacho
11/05/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 01:11

Expedição de Certidão.
03/05/2023 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/05/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2023 21:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2023 21:15

Expedição de Certidão.
30/04/2023 21:15

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/04/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
20/02/2023 01:59

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2023 21:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/02/2023 21:28

Expedição de Certidão.
09/02/2023 20:06

Expedição de Carta.
09/02/2023 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 16:16

Decisão Proferida
01/12/2022 17:03

Conclusos para despacho
01/12/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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