TJAL - 0701704-11.2024.8.02.0171

1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENEAS AUGUSTO MURTA DE ARAUJO GOMES

CPF *19.***.*82-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARINE MURTA GOMES COSTA

CPF *56.***.*90-82

Advogados

ESTHER ARAUJO RODRIGUES LINS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 09:46

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 09:45

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2025 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 09:43

    Transitado em Julgado

  • 14/02/2025 09:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/01/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 13:00

    Expedição de Carta.

  • 24/01/2025 12:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/01/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 18:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Esther Araújo Rodrigues Lins (OAB 19500/AL) Processo 0701704-11.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Enéas Augusto Murta de Araújo Gomes - Trata-se de queixa crime oferecida por Carine Murta de Araújo Gomes imputando o crime de calúnia contra Enéas Augusto Murta de Araújo Gomes.

    Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela inclusão do feito na pauta de audiência preliminar. É o relatório.

    Decido.

    Narra a queixa crime que no dia 21 de junho de 2024 o querelante tomou conhecimento que o querelado teria dito ao seu genitor que: "ninguém estaria recebendo dinheiro da padaria" e que diante deste comentário deu a entender que a querelada e sua irmã estariam ficando com o dinheiro.

    Para a caracterização do delito de calúnia faz-se necessário que se atribua fato sabidamente falso, que seja definido como crime com toda suas nuances, incluído modo, tempo e lugar.

    Conforme dispõe Renato Brasileiro "Somente pode ser imputado crime de calúnia a quem atribui falsamente a alguém um fato específico, bem descrito e marcado no tempo, pois do contrário, restam apenas alusões, com as quais, em razão da natureza vaga, indireta e imprecisa o tipo penal não se contenta".

    Nesse mesmo sentido Guilherme de Souza Nucci, é preciso que o agente faça referência a um acontecimento, que possua dados descritivos como ocasião, pessoas envolvidas, lugar, horário, entre outros, mas não um simples insulto.

    Assim, a calúnia exige fato ofensivo certo e determinado.

    Neste sentido a jurisprudência pátria: "1.

    O Tribunal de origem que expõe fundamentos pela inexistência de delito considerando os termos da queixa-crime atua em obediência ao princípio da correlação e ao disposto no art. 381, III, do CPP. 2.

    O tipo penal do delito de calúnia requer a imputação falsa a outrem de fato definido como crime.

    Conforme precedentes, deve ser imputado fato determinado, sendo insuficiente a alegação genérica. 2.1.

    No caso dos autos, constou da queixa-crime que o querelado afirmou que o querelante é inimigo das cotas e que isso estimula o racismo, sem a vinculação de um fato determinado. 3.

    Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1.695.289/SP, Rel.

    Min.

    Joel Ilan Paciornik, j. 07/02/2019). "Críticas políticas a atuação de membro do Ministério Público, sem que haja imputação de um fato determinado, com a indicação da conduta praticada, de quando fora praticada, em que local ou em que circunstâncias suposta- mente delitivas, não bastam para a configuração do crime de calúnia." (STJ - Processo em segredo de justiça, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, j. 21/09/2022).

    Nesta senda, a frase " ninguém estaria recebendo o dinheiro da padaria" não é suficiente para caracterizar o delito de calúnia por falta de delimitação do tempo e modo do crime imputado.

    Deste modo, rejeito a presente queixa crime por entender que não existe justa causa para o prosseguimento da ação, com fulcro no art.395, inciso III do Código de Processo Penal.

    Intimações necessárias.

  • 22/01/2025 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/01/2025 22:08

    Decisão Proferida

  • 10/01/2025 10:26

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 13:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Esther Araújo Rodrigues Lins (OAB 19500/AL) Processo 0701704-11.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Enéas Augusto Murta de Araújo Gomes - DESPACHO Aguarde-se o decurso do prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 17 de dezembro de 2024.

    Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

  • 08/01/2025 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/01/2025 21:45

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/01/2025 13:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Esther Araújo Rodrigues Lins (OAB 19500/AL) Processo 0701704-11.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Enéas Augusto Murta de Araújo Gomes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

  • 02/01/2025 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2025 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/01/2025 12:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/01/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2025 12:53

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 18/12/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 07:50

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 13:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/12/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 12:01

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 16/12/2024 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 14:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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