02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA (OAB 4924/AL) - Processo 0709633-86.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTORA: B1Eunice Novaes Regis de Moura BarrosB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC e do artigo 384, caput e § 8º, inciso I, do do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso interposto no prazo legal, devendo ser observado os art. 183 e 186 do CPC.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Contudo, caso seja interposta apelação adesiva, com fulcro no art. 1.010, § 2º, do CPC, abra-se vista a parte contrária, para no prazo legal, para que, querendo, apresentem contrarrazões.

Decorrido este prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.

Maceió, 31 de agosto de 2025
25/08/2025 04:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/08/2025 08:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA (OAB 4924/AL) - Processo 0709633-86.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTORA: B1Eunice Novaes Regis de Moura BarrosB0 - Pelo exposto, e em consonância com o Parecer Ministerial, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos arts. 9º e 10º da Lei Municipal nº 2.241/2002, ante a inexistência do direito pleiteado.

Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos ao Município de Maceió, o que faço com fulcro no art. 85, §3º do novo Código de Processo Civil.

Ato contínuo, em obediência ao que determina o artigo 98, §§ 2º e 3° do NCPC, suspendo a exigibilidade dos valores sucumbenciais, devendo a dita suspensão perdurar até que a municipalidade demonstre não mais persistir a situação de hipossuficiência da parte autora, ou após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da presente demanda, o que ocorrer primeiro.

Aguarde-se o prazo para a interposição de eventual recurso deste decisum e, após, arquive-se, com baixa na distribuição.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,19 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
19/08/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 14:03

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 11:01

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 00:42

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA (OAB 4924/AL) - Processo 0709633-86.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTORA: B1Eunice Novaes Regis de Moura BarrosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
23/07/2025 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 00:56

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 15:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 21:44

Retificação de Prazo, devido feriado
13/03/2025 00:27

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL) Processo 0709633-86.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eunice Novaes Regis de Moura Barros - No caso em tela não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no art. 99 do CPC/15.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC/15, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se o Município réu, no endereço informado na inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Publico.

Intime-se.
07/03/2025 09:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2025 09:14

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:09

Expedição de Carta.
07/03/2025 07:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2025 07:31

Expedição de Certidão.
06/03/2025 23:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 20:44

Decisão Proferida
25/02/2025 21:30

Conclusos para despacho
25/02/2025 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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