16/05/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811840-06.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ellen Caroline Lima de Oliveira - Agravado: Itaú Unibanco S/A Holding - Agravado: Elaine Medeiros de Melo - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO.

CIÊNCIA DA TITULAR.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ELLEN CAROLINE LIMA DE OLIVEIRA INCONFORMADO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E CESSAR COBRANÇAS.02.

ADUZIU QUE OS CARTÕES DE CRÉDITO FORAM EMITIDOS EM SEU NOME SEM SUA SOLICITAÇÃO E UTILIZADOS POR SUA EX-SOGRA, ELAINE MEDEIROS DE MELO, QUE NÃO ADIMPLIU COM AS FATURAS, O QUE TERIA LEVADO DA RECEBER COBRANÇAS, INCLUSIVE, AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.03.

ARGUMENTOS DE QUE HOUVE FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A E QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS DEVERIA RECAIR SOBRE ELAINE MEDEIROS DE MELO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO04.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE EM OBTER A TUTELA ANTECIPADA DE OBSTAR A EXCLUSÃO DE SEU NOME DE CADASTROS DE INADIMPLENTES E A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO E USO DE CARTÕES.III.

RAZÕES DE DECIDIR05.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.06.

AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE TINHA CIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES POR SUA EX-SOGRA DESDE JULHO DE 2023, INEXISTINDO INDÍCIOS DE QUE A CONTRATAÇÃO TENHA SIDO REALIZADA SEM SEU CONHECIMENTO.07.

CONVERSAS ENTRE A AGRAVANTE E ELAINE MEDEIROS DE MELO EVIDENCIARAM QUE AQUELA TINHA CIÊNCIA DE SEU USO REITERADO, DEMONSTRADO INSATISFAÇÃO APENAS COM A INADIMPLÊNCIA DA USUÁRIA.08.

A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 14, § 3º, II, DO CDC,.09.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO :11. "A CIÊNCIA E A ANUÊNCIA DO TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO QUANTO A SUA UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO AFASTAM O RECONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.12. É AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO HÁ ELEMENTOS DE PROVAS DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NA ORIGEM DAS OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS.13.

A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO E COBRANÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CDC, ART. 2º, 3º, 14, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE : STJ, SÚMULA 269.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Abednego Teixeira Ribeiro (OAB: 20853/AL) - Gabriel Monteiro de Assunção (OAB: 17310/AL)
25/03/2025 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:33

Acórdãocadastrado
25/03/2025 11:35

Processo Julgado Sessão Presencial
25/03/2025 11:35

Conhecido o recurso de
25/03/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 09:30

Processo Julgado
13/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
12/03/2025 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811840-06.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ellen Caroline Lima de Oliveira - Agravado: Itaú Unibanco S/A Holding - Agravado: Elaine Medeiros de Melo - 'DESPACHO 01.

Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Ellen Carolina Lima de Oliveira, objetivando modificar a Decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Cível, que indeferiu pedido liminar. 02.

Em suas razões recursais (fls. 1/7), defendeu que tinha vínculo por afinidade com a Sra.

Elaine, a qual era sua sogra.

Informou que, em meados de 2023 "constatou, para sua surpresa, a existência de dois cartões de crédito emitidos em seu nome pelo banco agravado, Itaú Unibanco.

Esses cartões foram emitidos sem que a agravante os tivesse solicitado ou autorizado". 03.

Informou que, ao questioná-la acerca da situação, ela "pediu desculpas à agravante, garantiu que iria pagar as faturas regularmente e afirmou que não haveria motivo para preocupação.

Porém, após o fim do relacionamento da agravante com o filho da agravada, a Sra.

Elaine usou novamente os cartões e atrasou os pagamentos, o que resultou na inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito". 04.

Esclareceu, ainda, a parte agravante que "solicitou repetidamente que a Sra.

Elaine regularizasse a situação da dívida.

Em vez disso, passando-se novamente pela agravante, a Sra.

Eliane firmou um acordo com o banco agravado, que removeu temporariamente o nome da autora do SPC/Serasa após o pagamento da primeira parcela.

Contudo, a Sra.

Elaine não cumpriu o acordo e o banco passou a cobrar a dívida diretamente da agravante, o que lhe gerou constrangimentos indevidos", afirmando que comunicou a fraude ao banco e solicitou o cancelamento dos cartões, porém "a fraude resultou em cobranças indevidas e na manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, afetando sua imagem e causando-lhe transtornos significativos". 05.

Alegou que houve falha nas medidas de segurança da instituição financeira, requerendo, ao final, que seu nome não seja incluído no cadastro de inadimplentes referente às dívidas discutidas na origem, bem como que as inúmeras ligações de cobranças indevidas sejam cessadas. 06.

Decisão de fls. 09/16 indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. 07.

Devidamente intimada, as partes agravadas deixaram de apresentar contrarrazões, conforme se observa da Certidão de fl. 23. 08. É, em síntese, o relatório. 09.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 11 de março de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador- Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Abednego Teixeira Ribeiro (OAB: 20853/AL) - Gabriel Monteiro de Assunção (OAB: 17310/AL)
11/03/2025 13:47

Incluído em pauta para 11/03/2025 13:47:56 local.
11/03/2025 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 09:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/02/2025 09:38

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 08:07

Processo Transferido
02/01/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:45

Decisão Monocrática cadastrada
14/11/2024 14:08

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
14/11/2024 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 10:16

Decisão Comunicada ao 1º Grau
14/11/2024 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 10:15

Certidão de Envio ao 1º Grau
14/11/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 18:12

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2024 08:13

Conclusos para julgamento
13/11/2024 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 08:13

Distribuído por sorteio
12/11/2024 14:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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