22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARÍLIA LIRA DE SOUZA (OAB 19213/AL), ADV: FILIPE SILVEIRA CARVALHO (OAB 15120/AL), ADV: JOMERY JOSÉ NERY DE SOUZA (OAB 10014/AL), ADV: JOMERY JOSÉ NERY DE SOUZA (OAB 10014/AL), ADV: MARÍLIA LIRA DE SOUZA (OAB 19213/AL), ADV: FILIPE SILVEIRA CARVALHO (OAB 15120/AL) - Processo 0700384-46.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria Lavinia Souza Melo (menor)B0 - B1Maria Aparecida Ramos de SouzaB0 -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) CONDENAR o Estado de Alagoas a custear integralmente o exame de Sequenciamento de Exoma prescrito à autora, no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) ou valor atualizado conforme novo orçamento a ser apresentado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio judicial do numerário necessário em suas contas; 2) Confirmar a tutela anteriormente deferida (fls. 51/58), revendo-a parcialmente, a fim de afastar a exigência de inclusão em fila de espera e reduzir o prazo para cumprimento da obrigação para 30 (trinta) dias; Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal dos entes públicos.

Condeno o réu, todavia, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa.

Atinente ao descumprimento da tutela antecipada pelo ente demandado, deverá a parte interessada ajuizar o correspondente cumprimento provisório, a ser apensado a estes autos.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJAL, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se com a devida baixa no sistema processual informatizado, anotando-se a movimentação processual adequada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 12:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:55

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 12:15

Conclusos para julgamento
15/04/2025 12:29

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 13:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jomery José Nery de Souza (OAB 10014/AL), Filipe Silveira Carvalho (OAB 15120/AL), Marília Lira de Souza (OAB 19213/AL) Processo 0700384-46.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lavinia Souza Melo (menor), Maria Aparecida Ramos de Souza - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
02/04/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 05:05

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jomery José Nery de Souza (OAB 10014/AL), Filipe Silveira Carvalho (OAB 15120/AL), Marília Lira de Souza (OAB 19213/AL) Processo 0700384-46.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lavinia Souza Melo (menor), Maria Aparecida Ramos de Souza - Dessa forma, mantenho a decisão anteriormente proferida por seus próprios fundamentos (fls.51/58), indeferindo o pedido de reconsideração, que ora se mostra incabível.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/03/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:22

Decisão Proferida
24/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/03/2025 11:30

Expedição de Mandado.
21/03/2025 08:27

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jomery José Nery de Souza (OAB 10014/AL), Filipe Silveira Carvalho (OAB 15120/AL), Marília Lira de Souza (OAB 19213/AL) Processo 0700384-46.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lavinia Souza Melo (menor), Maria Aparecida Ramos de Souza - Ante o exposto, consoante arts. 300 e 301 do CPC e Enunciados nº 11, 69 e 93 do FONAJUS, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, liminarmente, para determinar que o Estado de Alagoas: A) INCLUA, IMEDIATAMENTE, a parte autora na lista (fila) para realização do procedimento pleiteado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e prescrição médica, sem favoritismos ou burla à sequência administrativa da realização do exame, disponibilizando em Juízo, em sequência, a respectiva lista e a posição que a parte autora se encontra; B) DISPONIBILIZE ou CUSTEIE à parte autora, no prazo máximo de 100 (cem) dias, gratuita e independentemente de quaisquer formalidades burocráticas protelatórias, o EXAME DE SEQUENCIAMENTO DE EXOMA, sob pena de, não observado o prazo limite supra, o bloqueio junto às contas estaduais do numerário necessário para o custeio do tratamento em rede particular.

Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e três orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do procedimento, ora solicitado.

Advirta-se a autora que, havendo necessidade, o pedido de cumprimento provisório de decisão deve ser instaurado como processo dependente (/01), conforme art. 307, § 1º, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Cite-se o Estado de Alagoas, na pessoa de seu representante legal, o Procurador Geral do Estado para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas da lei, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos.

Notifique-se o Exmo.

Sr.

Secretário Estadual de Saúde, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos, a fim de que o mesmo cumpra o determinado nesta decisão e comprove, no prazo determinado, o fornecimento da cirurgia necessária ao tratamento de saúde da idosa em tela, inclusive a posição na fila em que a parte autora se encontrará, sob pena de responder aos processos previstos no ordenamento jurídico vigente.

Intime-se a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para ciência da presente decisão.

Dê-se vista ao Ministério Público para parecer no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se com urgência.

Providências necessárias.

Advirto que A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, POSSUI FORÇA DE MANDADO, conforme possibilita o art. 328 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Publique-se.Intimem-se.
18/03/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 12:58

Expedição de Mandado.
18/03/2025 12:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:27

Concedida em parte a Medida Liminar
17/03/2025 08:52

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:03

Expedição de Ofício.
11/03/2025 10:17

Despacho de Mero Expediente
10/03/2025 11:54

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jomery José Nery de Souza (OAB 10014/AL), Filipe Silveira Carvalho (OAB 15120/AL), Marília Lira de Souza (OAB 19213/AL) Processo 0700384-46.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lavinia Souza Melo (menor), Maria Aparecida Ramos de Souza - Analisando os documentos que instruem os autos, verifica-se que a parte Autora requereu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, no entanto não juntou a Guia de Recolhimento das Custas Judiciais (GRJ), documento necessário para análise do pedido independente de seu pagamento, conforme art. 62 da Resolução nº 19/2007 do e.

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Ante o exposto, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) o espelho da Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), independentemente da apreciação do pedido de justiça gratuita, uma vez que se trata de documento indispensável à propositura da ação; cientificando que o referido documento deverá ser solicitado diretamenteàcontadoria; e b) a negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e na Suplementar, nos termos do Enunciado nº 03/FONAJUS: "Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar".

Com a resposta, voltem os autos na fila Concluso/Urgente.

Inclua-se a tarja de saúde.

Expedientes necessários.

Cumpra-se atentamente.
06/03/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 12:29

Despacho de Mero Expediente
26/02/2025 15:31

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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