01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB 788-A/RR), ADV: EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB 35999-A/PA) - Processo 0702458-16.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Equivalência salarial - AUTOR: B1Jonisval Fernandes BezerraB0 - 3.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR o configuração do desvio de função da parte autora em relação ao cargo de Fiscal de Tributos do grupo operacional de Nível Superior (TNS); B) CONDENAR o Município de São Miguel dos Campos ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos de Fiscal de Tributos TNMF e Fiscal de Tributos TNS, nos termos da fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal (últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança,nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C.

Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisãotransitou em julgado em 03/03/2020).

Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros, porque engloba correção monetária e juros (Súmula 188 e 523 do STJ); C) DETERMINAR que, a partir das balizas indicadas na fundamentação, a parte autora retifique o valor da causa, o qual deve corresponder ao valor do real proveito econômico.

Condeno a parte demandada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante a isenção legal conferida à Municipalidade.

Acaso haja interposição de apelação no prazo legal, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, e uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, na hipótese de não ter sido realizado o pagamento das custas de forma voluntária, intime-se a parte condenada nas custas para efetuar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo realizado o recolhimento no prazo ora estipulado, encaminhe Certidão de Débito ao FUNJURIS, na forma do § 2º, do artigo 484, do Provimento CGJ/AL nº 15/2019, arquivando-se o processo em sequência, com as cautelas de praxe Após adotadas todas a providências supra, não havendo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ nº 15/2019.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

São Miguel dos Campos, 29 de agosto de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
29/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:07

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2025 08:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 07:52

Conclusos para julgamento
06/08/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 04:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Sales Estrela Lima (OAB 788-A/RR), Edson Dias de Araújo (OAB 35999-A/PA) Processo 0702458-16.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jonisval Fernandes Bezerra - Encerrada a instrução, o Juízo proferiu o seguinte despacho: a) Junte-se aos autos a mídia da audiência; b) Dê-se vista dos autos à parte demandante para apresentação de alegações finais, por meio de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Decorrido esse prazo, concedo à parte demandada (Município) o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de suas alegações finais.

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, cujas assinaturas vão dispensadas por determinação do Juízo, em razão da gravação digital da assentada, nos termos do art. 406, § 1º do Código de Normas da CGJ/AL.

Eu, Marcela Tenório de Araújo, Escrevente, o digitei.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
20/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 12:14:40, 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C..
19/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 05:12

Expedição de Certidão.
17/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Sales Estrela Lima (OAB 788-A/RR), Edson Dias de Araújo (OAB 35999-A/PA) Processo 0702458-16.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jonisval Fernandes Bezerra - DESPACHO Considerando a existência de outros processos tratando sobre a mesma temática, entendo oportuno o agrupamento das audiências para a mesma data, com vistas à racionalização dos atos processuais.

Dessa forma, designo a audiência de instrução para o dia 20 de maio de 2025, às 11h45m, facultando a participação de forma presencial ou virtual.

Intimem-se as partes e testemunhas.

Cumpra-se.

São Miguel dos Campos(AL), 06 de maio de 2025.

Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito
07/05/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 14:32

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 10:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 11:45:00, 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C..
06/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Sales Estrela Lima (OAB 788-A/RR), Edson Dias de Araújo (OAB 35999-A/PA) Processo 0702458-16.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jonisval Fernandes Bezerra - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
26/03/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:47

Publicado
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Dias de Araújo (OAB 35999-A/PA) Processo 0702458-16.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jonisval Fernandes Bezerra - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
28/02/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 20:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 23:50

Juntada de Documento
20/12/2024 03:29

Expedição de Documentos
09/12/2024 23:05

Expedição de Documentos
09/12/2024 21:50

Expedição de Documentos
04/12/2024 11:29

Outras Decisões
03/12/2024 16:21

Conclusos
03/12/2024 16:21

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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