11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 0700042-83.2024.8.02.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Banco do Brasil S.A - Inicialmente, no que toca ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte, insta ressaltar que o artigo 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.

Nesse sentido, nos termos do artigo 99 do CPC, a mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade.

Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência à fl. 16, não havendo, por ora, qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção.

Assim, defiro em favor da parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça.

Ademais, considerando o conteúdo da certidão de fl. 262 e do despacho de fl. 263, determino que a secretaria agende nova audiência de conciliação e proceda com novo envio de carta precatória (fls. 93/94), ressaltando que a parte autora está amparada pela gratuidade da justiça.

Cumpra-se.
16/10/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:26

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:26

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/10/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 21:32

INCONSISTENTE
13/09/2024 10:50

Expedição de Mandado.
08/09/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:28

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2024 15:00

Juntada de Carta precatória
23/08/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2024 12:03

Expedição de Carta precatória.
23/08/2024 11:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/08/2024 11:40

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:28

Expedição de Carta.
23/08/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:10

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
22/08/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:57

Expedição de Ofício.
21/05/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:06

Concedida em parte a Medida Liminar
03/04/2024 12:36

Conclusos para despacho
03/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:41

Conclusos para despacho
30/01/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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