25/04/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:36

Expedição de Ofício.
15/04/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB 18804/AL), Tássio Gomes da Silva (OAB 20139/AL) Processo 0700202-04.2022.8.02.0043 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Município de Delmiro Gouveia - A fim de dirimir as dúvidas do Ministério Público Estadual; determino que requisite ao MM.

Caio de Melo Evangelista, Juiz de Direito membro da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, através de ofício via sistema INTRAJUS e que seja oficiada a Secretaria de Assistência Social do Município de Delmiro Gouveia-AL, os seguintes requerimentos do MP: 1.

Que seja esclarecido de forma detalhada os requisitos para o cadastramento no programa habitacional, incluindo quais são os documentos exigidos e a forma de inscrição, de modo a garantir a inclusão de todos os ocupantes do terreno. 2.

Que seja garantido que todos os ocupantes do terreno, independentemente de estarem ou não inscritos no Bolsa Família, possam ser incluídos no processo habitacional, desde que atendam aos critérios sociais e de vulnerabilidade. 3.

Que seja fornecida uma explicação detalhada sobre a logística do transporte para a desocupação, com a definição de itinerários, número de transportes disponíveis e a frequência do serviço, para assegurar que todos os ocupantes possam ser devidamente assistidos. 4.

Que seja esclarecido se existe alguma alternativa provisória de moradia para os ocupantes, considerando que a entrega do conjunto habitacional está prevista apenas para o final de 2025.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
14/04/2025 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 15:46

Despacho de Mero Expediente
14/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:52

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB 18804/AL), Tássio Gomes da Silva (OAB 20139/AL) Processo 0700202-04.2022.8.02.0043 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Município de Delmiro Gouveia - Diante do termo de audiência de fls. 436/437; vista ao Ministério Público Estadual, atuante nesta Vara, para análise e parecer, no prazo de dez dias.

Após, remetam-se os autos conclusos urgente.

Cumpra-se.
27/03/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 13:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:32

Despacho de Mero Expediente
27/03/2025 08:11

Conclusos para despacho
27/03/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 00:42

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:41

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 07:29

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 10:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 11:00:00, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
06/03/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:34

Expedição de Mandado.
06/03/2025 09:06

Expedição de Ofício.
06/03/2025 09:04

Expedição de Ofício.
06/03/2025 08:48

Expedição de Ofício.
06/03/2025 08:46

Expedição de Ofício.
06/03/2025 07:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 07:59

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:59

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 07:59

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB 18804/AL), Tássio Gomes da Silva (OAB 20139/AL) Processo 0700202-04.2022.8.02.0043 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Município de Delmiro Gouveia - Defiro requerimento de fls. 406/409; ao passo em que determino a intimação das partes, Ministério Público de Alagoas, Defensoria Pública de Alagoas, Ordem dos Advogados do Brasil/AL, Município de Delmiro Gouveia, eventual movimento social ou associação de moradores que dê suporte aos ocupantes, nos termos do art. 9º, caput, da Resolução nº 33/2023 do TJAL para comparecimento na reunião preparatória para elaboração de plano de ação e cronograma da desocupação, a ser realizada no dia 13 de março de 2025, às 11 horas no Fórum da Comarca de Delmiro Gouveia.

Urgente.

Cumpra-se.
28/02/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 13:29

Despacho de Mero Expediente
28/02/2025 13:13

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:58

Expedição de Ofício.
13/11/2024 14:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/11/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 02:50

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:03

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:21

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 20:31

Expedição de Certidão.
29/08/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 12:58

Expedição de Mandado.
29/08/2024 12:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2024 12:25

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2024 12:25

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 08:07

Expedição de Mandado.
06/08/2024 12:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/08/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:08

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 10:10

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 10:00:00, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
21/06/2024 02:23

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
16/06/2024 20:28

Expedição de Certidão.
16/06/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 13:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/06/2024 12:35

Expedição de Ofício.
11/06/2024 12:34

Expedição de Ofício.
11/06/2024 12:34

Expedição de Ofício.
11/06/2024 12:34

Expedição de Ofício.
11/06/2024 12:34

Expedição de Ofício.
11/06/2024 12:34

Expedição de Ofício.
11/06/2024 12:34

Expedição de Ofício.
11/06/2024 09:20

Expedição de Mandado.
11/06/2024 09:07

Processo Reativado
10/06/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 20:59

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/06/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 20:03

Juntada de Carta precatória
06/06/2024 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 08:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/06/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 02:02

Expedição de Certidão.
28/05/2024 02:02

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:56

Expedição de Mandado.
20/05/2024 11:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2024 18:04

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/05/2024 13:38

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/05/2024 13:38

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2024 12:30

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 11:51

Expedição de Mandado.
22/04/2024 10:16

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:16

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:59

Juntada de Mandado
12/04/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 12:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/04/2024 07:52

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:24

Expedição de Mandado.
22/11/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 21:10

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/10/2023 12:55

Expedição de Certidão.
26/09/2023 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 16:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/09/2023 11:30

Expedição de Mandado.
21/09/2023 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 21:22

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2023 13:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/09/2023 13:15

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:09

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 10:30:00, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
15/09/2023 02:28

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:31

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 13:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/09/2023 13:17

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:17

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 19:13

Juntada de Mandado
21/08/2023 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 01:56

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 15:21

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/07/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 13:15

Expedição de Mandado.
06/07/2023 11:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/07/2023 11:21

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:21

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:18

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:15

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 11:30:00, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
06/07/2023 07:41

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 12:44

Conclusos para despacho
02/05/2023 12:44

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/05/2023 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
08/04/2023 00:51

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/03/2023 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 22:37

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:16

Expedição de Mandado.
28/03/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2023 09:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/03/2023 09:27

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:27

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:24

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:20

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2023 08:30:00, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
27/03/2023 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/03/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:04

Conclusos para despacho
24/11/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2022 13:47

Expedição de Certidão.
29/10/2022 13:32

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 08:26

Expedição de Mandado.
20/10/2022 10:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/10/2022 09:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/10/2022 09:38

Expedição de Certidão.
19/10/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2022 06:43

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 13:11

Conclusos para despacho
01/06/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2022 02:30

Expedição de Certidão.
11/05/2022 14:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/05/2022 14:24

Expedição de Certidão.
28/04/2022 10:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/04/2022 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2022 06:41

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 02:51

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 13:16

Conclusos para despacho
08/03/2022 12:59

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 01:53

Expedição de Certidão.
23/02/2022 10:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/02/2022 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 14:22

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 14:12

Expedição de Mandado.
22/02/2022 14:05

Expedição de Ofício.
22/02/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2022 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2022 11:52

Conclusos para despacho
21/02/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 10:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/02/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 14:01

Expedição de Ofício.
18/02/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2022 13:41

Expedição de Mandado.
18/02/2022 13:02

Expedição de Certidão.
18/02/2022 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2022 10:05

Conclusos para despacho
18/02/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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