06/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 07:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 05:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 13419A/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Whering Alberto dos Santos Filho (OAB 16221/AL) Processo 0701247-04.2023.8.02.0077 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gleysielle Dayanne de Oliveira Santos, Jose Antonio Silva do Nascimento - Réu: Banco Itaúcard S/A, Pagseguro Internet S/A -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I do CPC, o pedido formulado por José Antonio Silva do Nascimento e Gleysielle Dayanne de Oliveira Santos em face de Salatiel da Silva Sobral, PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. e Banco Itaúcard S.A., para: 1.

Declarar a inexistência do débito referente à compra objeto da lide, determinando à ré Banco Itaúcard S.A. a imediata suspensão das cobranças correspondentes. 2.

Condenar os réus, solidariamente, à restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação. 3.

Condenar o réu Salatiel da Silva Sobral ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de remuneração pelas aulas ministradas, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros legais desde a citação. 4.

Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação. 5.

Confirmar a tutela de urgência, determinando ainda que os réus se abstenham de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 5.000,00.

A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24,os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art.389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC.

Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

P.R.I.

Maceió,21 de maio de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
21/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2025 14:01

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 13419A/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Whering Alberto dos Santos Filho (OAB 16221/AL) Processo 0701247-04.2023.8.02.0077 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gleysielle Dayanne de Oliveira Santos, Jose Antonio Silva do Nascimento - Réu: Banco Itaúcard S/A, Pagseguro Internet S/A - Autos conclusos para sentença.
04/04/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 10:02

Despacho de Mero Expediente
27/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:27

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 13419A/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Whering Alberto dos Santos Filho (OAB 16221/AL) Processo 0701247-04.2023.8.02.0077 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gleysielle Dayanne de Oliveira Santos, Jose Antonio Silva do Nascimento - Réu: Banco Itaúcard S/A, Pagseguro Internet S/A - Vistas a parte demandante para, no prazo de até 10 (dez) dias tome ciência da certidão anexada aos autos e requeira o que entender de direito.
28/02/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 11:47

Despacho de Mero Expediente
11/01/2024 12:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/01/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2023 02:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 21:25

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 20:25

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 10:31

Expedição de Mandado.
21/11/2023 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2023 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:22

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/09/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 18:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2023 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 09:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2023 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 10:39

Expedição de Carta.
21/06/2023 10:22

Expedição de Carta.
21/06/2023 10:21

Expedição de Carta.
20/06/2023 10:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2023 19:26

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 12:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2023 07:33

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2023 11:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2023 12:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2023 15:43

Expedição de Carta.
05/06/2023 15:42

Expedição de Carta.
05/06/2023 15:42

Expedição de Carta.
05/06/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
04/06/2023 15:40

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2023 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
04/06/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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