TJAL - 0811495-40.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811495-40.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, atrinbuindo-lhes efeitos infringentes, de modo a sanar a omissão verificada no acórdão de fls. 134/138 e, ao fazê-lo, reformar a decisão proferida na origem, para, diferir o pagamento das custas processuais, isto é, postergar o pagamento para o final do processo, autorizando a tramitação regular do feito, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

SINDICATO.

OMISSÃO CONFIGURADA.

PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS.

ANÁLISE POSTERGADA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

REFORMA PARCIAL DO JULGADO.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO DOS PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE PÚBLICA DE ALAGOAS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESES RELATIVAS À SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA E À APLICAÇÃO DA SÚMULA 481 DO STJ, BEM COMO QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA 481 DO STJ E DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EMBARGANTE; E (II) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS PARA SIMPLES REEXAME DO MÉRITO, SALVO QUANDO A CORREÇÃO DO VÍCIO IMPLICAR ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.NO CASO, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ANALISOU O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FORMULADO PELO SINDICATO EMBARGANTE, TAMPOUCO CONSIDEROU AS PREVISÕES DO ART. 98, § 6º, DO CPC E DO ART. 32, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 01/1997 DO TJAL, O QUE CARACTERIZA OMISSÃO RELEVANTE A SER SANADA.A OMISSÃO IDENTIFICADA JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA QUE, SUPRIDA A OMISSÃO, SE REFORME A DECISÃO DE ORIGEM A FIM DE AUTORIZAR O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ASSEGURANDO A TRAMITAÇÃO REGULAR DA DEMANDA E O ACESSO À JUSTIÇA PELA ENTIDADE SINDICAL.O PEDIDO PRINCIPAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FOI CORRETAMENTE INDEFERIDO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E AUTORIZAR O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CARACTERIZA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.É JURIDICAMENTE POSSÍVEL O DIFERIMENTO DAS CUSTAS À FASE FINAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 98, § 6º, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO REQUERIDO POR ENTIDADE SINDICAL E FUNDAMENTADO EM DIFICULDADES ECONÔMICAS MOMENTÂNEAS.A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, EXIGE PROVA CONCRETA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 98, § 6º, E 99, § 2º; RESOLUÇÃO TJAL Nº 01/1997, ART. 32, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; STJ, AGINT NO ARESP 2518783/RS, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 22.04.2024; TJDFT, AI 0748581-33.2023.8.07.0000, REL.

DES.

ANA CANTARINO, J. 11.04.2024; TJAL, AI Nº 0801793-07.2023.8.02.0000, REL.

JUIZ CONV.

HÉLIO PINHEIRO PINTO, J. 17.08.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)

DESPACHO Nº 0811495-40.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Tendo em vista a interposição dos presentes embargos declaratórios, com alicerce no § 2º, do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)

DESPACHO Nº 0811495-40.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Embargado: Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)