TJAL - 0811610-61.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811610-61.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Embargante: Maria Luciene da Conceição Oliveira - Embargado: Estado de Alagoas - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em agravo de instrumento nº 0811610-61.2024.8.02.0000/50000, opostos por Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas, em que figura, como embargado, Estado de Alagoas.
ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
SINDICATO COMO PARTE AUTORA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO DOS PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE PÚBLICA DE ALAGOAS (SINPROCORPAL) CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL A 2ª CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA PERMITIR O DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, SEM, CONTUDO, CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, POR DISCORDAR DE SUA FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1)OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2)A CONTRADIÇÃO RELEVANTE PARA FINS DE EMBARGOS É AQUELA INTERNA AO JULGADO, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO, NÃO SE APLICANDO A ALEGAÇÕES DE DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DA DECISÃO.3)A OMISSÃO SÓ SE CONFIGURA QUANDO A DECISÃO DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE PONTO RELEVANTE E NECESSÁRIO À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
NO CASO, O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA, DIRETA E FUNDAMENTADA AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.4)O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DETIDAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, COM BASE NO ART. 98 DO CPC, NA SÚMULA 481 DO STJ E NA JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE, BEM COMO FUNDAMENTOU A ADMISSIBILIDADE DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS COM BASE NO ART. 98, § 6º, DO CPC E NO ART. 32, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 01/97 DO FUNJURIS/TJAL.5)A TENTATIVA DA PARTE EMBARGANTE DE REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA CONFIGURA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE INADEQUADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6)INEXISTE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
A REJEIÇÃO DAS TESES DA PARTE EMBARGANTE NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL.7)A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA AO AFIRMAR QUE OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO (STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO; EDCL NO RESP 1536647/MG).8)O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL INDEPENDE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EXAMINADA (ART. 1.025 DO CPC).IV.
DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA SUPRIR MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM SUA FUNDAMENTAÇÃO. 2.A OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA REFERENTE A PONTO ESSENCIAL NÃO ANALISADO PELO ACÓRDÃO. 3.A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS É EXCLUSIVAMENTE INTERNA À DECISÃO, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO. 4.A ANÁLISE FUNDAMENTADA DE TODOS OS PONTOS RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO, MESMO QUE A DECISÃO NÃO ACOLHA AS TESES DA PARTE. 5.O ART. 1.025 DO CPC PERMITE O RECONHECIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO MESMO QUANDO OS EMBARGOS SÃO REJEITADOS, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO APRECIADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, CAPUT E § 6º; 99, § 2º; 1.022; 1.025; CF/1988, ART. 5º, XXXV; RESOLUÇÃO Nº 01/97 DO FUNJURIS/TJAL, ART. 32, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; STJ, AGRG NO ARESP 590.984/RS, REL.
MIN.
OLINDO MENEZES, J. 18.02.2016, DJE 25.02.2016; STJ, AGINT NO ARESP 2518783/RS, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 22.04.2024, DJE 24.04.2024; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, J. 27.11.2018, DJE 05.12.2018; STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 06.11.2018, DJE 19.11.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811610-61.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Embargante: Maria Luciene da Conceição Oliveira - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
23/05/2025 09:57
Ato Publicado
-
23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
-
22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811610-61.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas e outro - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0811610-61.2024.8.02.0000, interposto pelo SINPROCORPAL - Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas , em que figura como agravado Estado de Alagoas, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do Recurso de Agravo de Instrumento; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, no sentido de diferir o pagamento das custas processuais, isto é, postergar o pagamento para o final do processo, autorizando a tramitação regular do feito, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
SINDICATO COMO PARTE AUTORA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINPROCORPAL SINDICATO DOS PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE PÚBLICA DE ALAGOAS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS INICIAIS.
O AGRAVANTE REQUEREU, LIMINARMENTE E NO MÉRITO, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E, SUBSIDIARIAMENTE, O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SINDICATO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR1) A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, INCLUSIVE A ENTIDADES SINDICAIS, DEPENDE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ, NÃO BASTANDO MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.2) A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO SINDICATO, EMBORA DEMONSTRE CERTA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NÃO EVIDENCIA DE FORMA SUFICIENTE A INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NÃO AUTORIZANDO, NESTE MOMENTO, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.3) O DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 98, § 6º, DO CPC, E NA RESOLUÇÃO Nº 01/97 DO FUNJURIS/TJAL, ART. 32, § 3º, QUE ADMITEM O RECOLHIMENTO POSTERIOR DAS CUSTAS COMO MEDIDA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA (CF/1988, ART. 5º, XXXV).4) A ATUAÇÃO DO AGRAVANTE COMO ENTIDADE SINDICAL E A RELEVÂNCIA SOCIAL DA DEMANDA JUSTIFICAM A EXCEPCIONALIDADE DO RECOLHIMENTO POSTERIOR DAS CUSTAS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE RENÚNCIA DEFINITIVA AO PAGAMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. 2.
O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL DO PROCESSO É MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA MOMENTÂNEA DIFICULDADE FINANCEIRA E AMPARO LEGAL, INCLUSIVE EM NORMAS INTERNAS DO TRIBUNAL, SEM IMPORTAR EM ISENÇÃO DEFINITIVA. 3.
A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO FINAL DAS CUSTAS VISA ASSEGURAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA, SOBRETUDO EM DEMANDAS COM RELEVÂNCIA SOCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 98, CAPUT E § 6º, E 99, § 2º; RESOLUÇÃO Nº 01/97 DO FUNJURIS/TJAL, ART. 32, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; STJ, AGRG NO ARESP 590.984/RS, REL.
MIN.
OLINDO MENEZES, 1ª TURMA, J. 18.02.2016, DJE 25.02.2016; STJ, AGINT NO ARESP 2518783/RS, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 22.04.2024, DJE 24.04.2024; TJDFT, ACÓRDÃO 1847306, 5ª TURMA CÍVEL, J. 11.04.2024, DJE 25.04.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
21/05/2025 14:39
Acórdãocadastrado
-
21/05/2025 10:35
Processo Julgado Sessão Virtual
-
21/05/2025 10:35
Conhecido o recurso de
-
19/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811610-61.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Embargante: Maria Luciene da Conceição Oliveira - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Tendo em vista a interposição dos presentes embargos declaratórios, com alicerce no § 2º, do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.
Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.
Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
15/05/2025 09:41
Julgamento Virtual Iniciado
-
12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
-
09/05/2025 08:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 02:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
-
07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811610-61.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agravante: Maria Luciene da Conceição Oliveira - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
06/05/2025 12:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2025 12:54
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
23/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
-
22/04/2025 15:54
Conclusos para julgamento
-
22/04/2025 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/04/2025 15:17
Processo Transferido
-
22/04/2025 09:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811610-61.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agravante: Maria Luciene da Conceição Oliveira - Agravado: Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
15/04/2025 14:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/04/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811610-61.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Embargante: Maria Luciene da Conceição Oliveira - Embargado: Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
03/01/2025 11:36
Conclusos para julgamento
-
03/01/2025 11:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/01/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 01:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/11/2024 15:39
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
21/11/2024 12:05
Ciente
-
21/11/2024 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/11/2024 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 09:35
Ciente
-
20/11/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2024 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 11:04
Intimação / Citação à PGE
-
11/11/2024 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/11/2024 08:21
Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
-
08/11/2024 15:14
Decisão Monocrática cadastrada
-
08/11/2024 13:17
Não Concedida a Medida Liminar
-
07/11/2024 10:19
Conclusos para julgamento
-
07/11/2024 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/11/2024 10:19
Distribuído por sorteio
-
06/11/2024 16:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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