TJAL - 0811600-17.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811600-17.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas e outro - Embargado: Estado de Alagoas - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OBJETIVANDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR INTEGRALMENTE AS TESES DEFENDIDAS PELA EMBARGANTE; E (II) DETERMINAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE AS QUESTÕES FUNDAMENTAIS DE FATO E DE DIREITO APRESENTADAS PELAS PARTES, REJEITANDO A TESE DA EMBARGANTE MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.NÃO SE CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ADOTA FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS PRETENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE, DESDE QUE OS ELEMENTOS DA CONTROVÉRSIA SEJAM EXAMINADOS DE FORMA EXPLÍCITA E ABRANGENTE.A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO PRÓPRIO JULGADO, E NÃO EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS ENTRE O JULGADO E ELEMENTOS EXTERNOS, COMO A PROVA DOS AUTOS OU TESES DOUTRINÁRIAS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO NEM À OBTENÇÃO DE UMA DECISÃO SATISFATÓRIA À PARTE.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, SENDO SUFICIENTE QUE A QUESTÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE ANALISADA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC.APESAR DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, NÃO HÁ IMPOSIÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO, POIS NÃO SE VERIFICA DOLO PROCESSUAL NA SUA INTERPOSIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO EXAMINA DE MANEIRA SUFICIENTE AS TESES LEVANTADAS, AINDA QUE ADOTE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA DEFENDIDA PELA PARTE. 2.
A CONTRADIÇÃO QUE ADMITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A EXISTENTE ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DA PRÓPRIA DECISÃO. 3.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO PROCESSUAL IDÔNEO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. 4.
O PREQUESTIONAMENTO DISPENSA A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DEBATIDOS, DESDE QUE O CONTEÚDO DA CONTROVÉRSIA SEJA ABORDADO NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CF/1988, ART. 155, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 27.11.2018, DJE 05.12.2018.
STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.11.2018, DJE 19.11.2018.
STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1008359/RJ, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 20.04.2017, DJE 28.04.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marta Virgínia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
01/07/2025 02:13
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 11:12
Intimação / Citação à PGE
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 12:15
Ato Publicado
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27/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811600-17.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agravante: Daniela de Amorim Pereira Souza - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, no sentido de diferir o pagamento das custas processuais, isto é, postergar o pagamento para o final do processo, autorizando a tramitação regular do feito; e, ao fazê-lo, revogar a decisão monocrática proferida às fls. 159/162 destes autos, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.
DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
POSSIBILIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL À SINDICALIZADA DANIELA DE AMORIM PEREIRA SOUZA, CONTRA DECISÃO DA 17ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
NAS RAZÕES RECURSAIS, O AGRAVANTE SUSTENTOU NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A ATIVIDADE SINDICAL E REQUEREU, ALTERNATIVAMENTE, O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, DIANTE DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA ENTIDADE SINDICAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ART. 98 DO CPC/2015 PERMITE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, O QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER CABALMENTE COMPROVADA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NA SÚMULA 481, EXIGE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FALTA DE RECURSOS.A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS (EXTRATOS FINANCEIROS COM CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DE R$ 20,00 E VALOR DE CUSTAS DE R$ 1.613,79) NÃO COMPROVA DE FORMA INEQUÍVOCA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ENTIDADE SINDICAL, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É JURIDICAMENTE VIÁVEL, COM AMPARO NO ART. 98, § 6º, DO CPC/2015 E NO ART. 32, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 01/97 DO FUNJURIS/TJAL, QUE AUTORIZAM A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO POR DECISÃO JUDICIAL.A CONCESSÃO DO DIFERIMENTO RESGUARDA O ACESSO À JUSTIÇA, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS POR ENTIDADE SINDICAL, SEM IMPLICAR RENÚNCIA DEFINITIVA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, POR DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 98, § 6º, DO CPC/2015 E DO ART. 32, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 01/97 DO FUNJURIS/TJAL, ESPECIALMENTE EM AÇÕES PROMOVIDAS POR ENTIDADE SINDICAL COM ALEGADA DIFICULDADE ECONÔMICA MOMENTÂNEA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 98, CAPUT E § 6º, E 99, § 2º; RESOLUÇÃO TJAL Nº 01/97, ART. 32, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 481; STJ, AGRG NO ARESP 590.984/RS, REL.
MIN.
OLINDO MENEZES, 1ª TURMA, J. 18.02.2016, DJE 25.02.2016; STJ, AGINT NO ARESP 2518783/RS, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 22.04.2024, DJE 24.04.2024; TJDFT, ACÓRDÃO 1847306, REL.
DES.
ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, J. 11.04.2024, DJE 25.04.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virgínia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
26/05/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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26/05/2025 10:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/05/2025 10:48
Conhecido o recurso de
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23/05/2025 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 09:00
Processo Julgado
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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19/05/2025 11:01
Intimação / Citação à PGE
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19/05/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811600-17.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Embargante: Daniela de Amorim Pereira Souza - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Tendo em vista a interposição dos presentes embargos declaratórios, com alicerce no § 2º, do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos.
Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe.
Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Marta Virgínia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
16/05/2025 11:05
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811600-17.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agravante: Daniela de Amorim Pereira Souza - Agravado: Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virgínia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
10/03/2025 09:39
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/03/2025 09:07
Processo Transferido
-
10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
-
07/03/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811600-17.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Embargante: Daniela de Amorim Pereira Souza - Embargado: Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Marta Virgínia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
06/03/2025 10:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 12:03
Conclusos para julgamento
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21/11/2024 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/11/2024 10:58
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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