TJAL - 0810959-29.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810959-29.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Piranhas - Agravante: Jose Marcos Moreno da Costa - Agravado: Banco Daimlerchrysler S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo Interno nº 0810959-29.2024.8.02.0000/50000, em que figuram, como parte agravante, Jose Marcos Moreno da Costa e, como parte agravada, Banco Daimlerchrysler S/A, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto que lhe deu origem, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PERDA DO OBJETO.
RECURSO JULGADO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME:AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR JOSE MARCOS MORENO DA COSTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810959-29.2024.8.02.0000, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELO BANCO DAIMLERCHRYSLER S/A.
NO CURSO DO FEITO, SOBREVEIO O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, CONFIRMANDO A DECISÃO RECORRIDA E, ASSIM, ACARRETANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICA O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE HAVIA INDEFERIDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.III.
RAZÕES DE DECIDIR1) O ART. 932, III, DO CPC/2015 IMPÕE AO RELATOR O DEVER DE NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO, INCLUSIVE EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.2) O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXAURE A COGNIÇÃO DA MATÉRIA, ESVAZIANDO O INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO.3) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE A PROLAÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL PREJUDICA RECURSOS PENDENTES RELATIVOS A DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORES (AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES).4) O INTERESSE RECURSAL É AFERIDO PELA UTILIDADE PRÁTICA DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL, QUE DESAPARECE COM O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA CONTROVERTIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:1) A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICA O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.2) O INTERESSE RECURSAL EXIGE UTILIDADE E NECESSIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, QUE SE ESGOTAM COM O JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO PRINCIPAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 18.09.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 07:57
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 02:17
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810959-29.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Piranhas - Agravante: Jose Marcos Moreno da Costa - Agravado: Banco Daimlerchrysler S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes -
06/05/2025 12:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:48
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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10/03/2025 09:39
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 09:07
Processo Transferido
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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07/03/2025 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810959-29.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Piranhas - Agravante: Jose Marcos Moreno da Costa - Agravado: Banco Daimlerchrysler S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' -
06/03/2025 10:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 12:03
Conclusos para julgamento
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21/11/2024 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
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21/11/2024 10:35
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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