TJAL - 0700958-60.2025.8.02.0058

1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CICERA MARIA DA SILVA

CPF *86.***.*58-34

Advogados

MIKAELA ZAIARA ROCHA DE LIMA PINHEIRO

OAB: 19399/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

MUNICIPIO DE ARAPIRACA

CNPJ: 12.198.693/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 08:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/08/2025 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 08:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/08/2025 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 07:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MIKAELA ZAIARA ROCHA DE LIMA PINHEIRO (OAB 19399/AL) - Processo 0700958-60.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - AUTORA: B1Cícera Maria da SilvaB0 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela provisória de urgência deferida, para condenar o réu no fornecimento gratuito do medicamento SUCCINATO DE RIBOCICLIBE, na posologia indicada pelo receituário médico, a ser ministrado por período indeterminado.

    Outrossim, condiciono o fornecimento dos medicamentos referidos à apresentação periódica da prescrição médica ao executor da medida a cada 6 (seis) meses.

    Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal dos entes públicos.

    Condeno o réu, todavia, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), pois o tratamento pretendido é de valor inestimável à parte autora.

    Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010,§ 3º,CPC).

    Decisão não submetida à remessa necessária, nos moldes do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 28/08/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2025 10:22

    Julgado procedente o pedido

  • 26/08/2025 23:53

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2025 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 17:02

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 08:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/07/2025 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 08:18

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 02/07/2025 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 05:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 04:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 03:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB 19399/AL) Processo 0700958-60.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera Maria da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas além daquelas já colacionadas aos autos, justificando-as e apontando os pontos controvertidos que pretendem ser esclarecidos com as respectivas provas, se for o caso, sob pena indeferimento ou de preclusão, essa última hipótese caso mantenham-se inertes em face do comando judicial.

  • 27/05/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 09:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/05/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 14:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB 19399/AL) Processo 0700958-60.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera Maria da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 20/05/2025 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2025 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 13:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB 19399/AL) Processo 0700958-60.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera Maria da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 15/04/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2025 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 04:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 04:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 10:20

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/03/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 13:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB 19399/AL) Processo 0700958-60.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera Maria da Silva - Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para determinar que o réu forneça, às suas expensas, à autora, o medicamento de princípio ativo SUCCINATO DE RIBOCICLIBE, na posologia indicada no receituário médico apresentado, pelo tempo necessário ao tratamento.

    Outrossim, condiciono o fornecimento dos medicamentos referidos à apresentação periódica de prescrição médica atualizada ao executor da medida a cada 06 (seis) meses.

    Intime-se o réu para que cumpra a determinação supra, bem como para que se manifeste sobre os orçamentos apresentados pela autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser determinado o sequestro de verbas públicas para o custeio do tratamento, na forma do art. 536, § 1º, do CPC.

    Advirta-se à autora que, caso haja necessidade, o pedido de cumprimento provisório da decisão deverá ser instaurado como processo dependente (/01), conforme o disposto no art. 279, § 1º, do Provimento n. 15/2019 da CGJ/AL (Código de Normas Judiciais).

    Ademais, ressalte-se que, em hipótese alguma, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas ou jurídicas fornecedoras de medicamentos em valor superior ao teto estabelecido pelo PMVG (Tema 1.234).

    Cite-se o réu, para apresentar resposta, no prazo legal.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 24/03/2025 21:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 18:03

    Decisão Proferida

  • 21/03/2025 07:57

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 15:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB 19399/AL) Processo 0700958-60.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera Maria da Silva - DESPACHO Da análise dos autos, observa-se houve erro material da autora ao incluir o Município de Traipu/AL no polo passivo da demanda, uma vez que, conforme comprovante de residência anexado à fl. 14, a autora possui residência no Município de Arapiraca.

    Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o polo passivo da ação.

    Decorrido o prazo, tornem-se os autos conclusos na fila de ato inicial medicamentos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Arapiraca, datado eletronicamente.

    Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito

  • 17/03/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2025 11:54

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/03/2025 09:29

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 14:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/03/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB 19399/AL) Processo 0700958-60.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera Maria da Silva - Nesse sentido, antes de analisar o pedido de tutela antecipada, requisito do NatJus e do NiJus que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentem pareceres técnicos, respondendo, no que couber, com especial atenção ao item 10 se for o caso de medicamento não padronizado: o diagnóstico da doença do autor está comprovado? o tratamento requerido tem registro na ANVISA? o tratamento requerido está previsto na lista oficial do SUS? Se sim, está inserido em algum Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs)? Especifique; qual o Ente da Federação (União, Estado ou Município), de acordo com a divisão de atribuições prevista pelas normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11 e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite), possui competência administrativa para o financiamento do tratamento requerido? Especifique e indique a norma respectiva; se medicamento, o fármaco pleiteado integra o Componente Básico (CBAF), Estratégico (CESAF) ou Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF)? Se CEAF, qual grupo? se o tratamento requerido for padronizado, o mesmo é necessário e adequado para a doença da parte autora? Se sim, o tratamento é de média ou alta complexidade (MAC), segundo tabela do SUS, disponibilizada no sítio eletrônico do Ministério da Saúde?; se o tratamento requerido não estiver na lista do SUS, qual o tratamento incorporado pela rede pública e previsto no PCDT para a doença do autor? O tratamento previsto pelo SUS é ineficiente para o quadro clínico do autor? Qual o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) do medicamento? o quadro clínico da parte autora é de risco imediato (urgência/emergência) ou eletivo?; exponha os motivos determinantes da não incorporação do medicamento pela CONITEC.

    Após, venham os autos conclusos para a fila "Ato Inicial- Medicamentos".

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Arapiraca , datado eletronicamente.

    Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito

  • 10/03/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/03/2025 10:59

    Decisão Proferida

  • 17/02/2025 11:43

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 08:17

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 08:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/02/2025 08:17

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/02/2025 13:40

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 14/02/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 08:24

    Decisão Proferida

  • 20/01/2025 15:36

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 15:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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