TJAL - 0702983-46.2025.8.02.0058
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 05:49
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 12:02
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/08/2025 00:00
Intimação
ADV: MÁRIO CÉSAR RIBEIRO MACHADO (OAB 13096/AL), ADV: ROGÉRIO CAVALCANTE LIMA (OAB 6719/AL) - Processo 0702983-46.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - AUTORA: B1Lyane Cristine Leite dos SantosB0 - RÉU: B1Município de ArapiracaB0 - Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, apenas para condenar o réu no pagamento da diferença salarial dos autores referente aos meses de maio/2022 a setembro/2022, observado o piso salarial previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022, as progressões de carreira dos servidores, os reflexos em cada verba e, por fim, os valores já adimplidos (ou seja, aqueles referentes ao complemento ACS-AE, nos meses de julho a setembro).
Tratando-se de obrigação positiva e líquida, aplicam-se o artigo 397 do Código Civil e a Súmula 43 do STJ, de modo que os juros moratórios e a correção monetária são devidos desde a data em que deveriam ter sido pagas as verbas objeto da condenação, aplicando-se, unicamente, a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Condeno o réu ao pagamento honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.
Sem custas, ante a isenção legal em favor do ente municipal.
Sentença não sujeita à remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, III, do CPC.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independente de novo pronunciamento judicial.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arapiraca, data da assinatura eletrônica.
Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito -
07/08/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/08/2025 12:37
Julgado procedente o pedido
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16/07/2025 14:47
Conclusos para decisão
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15/07/2025 23:09
Juntada de Outros documentos
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27/06/2025 05:49
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 04:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Rogério Cavalcante Lima (OAB 6719/AL), Mário César Ribeiro Machado (OAB 13096/AL) Processo 0702983-46.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lyane Cristine Leite dos Santos - Réu: Município de Arapiraca - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas além daquelas já colacionadas aos autos, justificando-as e apontando os pontos controvertidos que pretendem ser esclarecidos com as respectivas provas, se for o caso, sob pena indeferimento ou de preclusão, essa última hipótese caso mantenham-se inertes em face do comando judicial. -
30/05/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/05/2025 07:37
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 17:16
Juntada de Outros documentos
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12/05/2025 13:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Rogério Cavalcante Lima (OAB 6719/AL), Mário César Ribeiro Machado (OAB 13096/AL) Processo 0702983-46.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lyane Cristine Leite dos Santos - Réu: Município de Arapiraca - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
09/05/2025 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 15:08
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 13:25
Juntada de Outros documentos
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21/03/2025 03:54
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 14:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Mário César Ribeiro Machado (OAB 13096/AL) Processo 0702983-46.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lyane Cristine Leite dos Santos - D E C I S ÃO Inicialmente, constato que a parte autora pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, aduzindo que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem colocar em risco o seu sustento próprio.
Neste ponto, extrai-se do caderno processual que não há qualquer prova documental apta a ilidir tal declaração.
Desta forma, considerando o valor atribuído à causa, o valor das custas respectivas e a declaração firmada pela parte autora defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, a teor do art. 98 e seguintes do CPC.
Cite-se e intime-se o réu, para apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, intime-se a parte autora para apresentação de réplica.
Publique-se.
Intime-se.
Arapiraca, datado eletronicamente.
KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS JUIZ DE DIREITO -
10/03/2025 16:19
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 10:42
Decisão Proferida
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19/02/2025 17:02
Conclusos para despacho
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19/02/2025 17:02
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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