TJAL - 0702330-43.2023.8.02.0081
1ª instância - 10º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Robério César Camilo dos Santos (OAB 9260/AL), Eliezer Alexandre Mudrek (OAB 88566/PR) Processo 0702330-43.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jose Adinaldo de Freitas - Réu: Aporseg Promotora de Vendas Ltda -
Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 3º e 51, II, da Lei nº. 9.099/95.
Custas e honorários advocatícios dispensados neste primeiro grau de jurisdição, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais).
Em caso de interposição de apelação, atente o Setor para o que reza o indigitado preceito legal: Art. 54.
O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único.
O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.
Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.
Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.
R.
I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito -
23/04/2024 10:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/04/2024 11:18
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2024 09:26
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/04/2024 08:56
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 07:36
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2024 09:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/12/2023 12:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2023 19:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/12/2023 19:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/12/2023 15:31
Expedição de Carta.
-
14/12/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 13:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/12/2023 09:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/12/2023 09:36
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
-
14/12/2023 09:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2023
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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