TJAL - 0700252-21.2023.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 11:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
29/04/2025 09:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/04/2025 08:55
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 07:32
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
29/04/2025 07:31
Expedição de Mandado.
-
29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB 10085/AL), Gilmar Peixoto dos Santos Júnior (OAB 19660/AL) Processo 0700252-21.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Pedro Alexandre de Lima Brabo - DESPACHO Com base nos dados fornecidos pela representante do Ministério Público às fls. 345/346, atualize-se o endereço, bem como contato telefônico do acusado no Cadastro de Partes.
Em seguida, determino à Secretaria desta Vara que proceda com as seguintes providências: 1.
Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP; 2.
Consigne-se no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando se possui condições de constituir advogado ou deseja que a defesa fique a cargo da Defensoria Pública, certificando nos autos; 3.
Na resposta à acusação, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP); 4.
Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 05 (cinco) dias; 5.
Não apresentada defesa escrita no prazo legal, ou se o denunciado, citado, informar não dispor de condições financeiras para constituir advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar em sua defesa, abrindo prazo para a respectiva manifestação (art. 396-A, § 2º, CPP), ou informar a impossibilidade de assumi-la; 6.
Caso o acusado não seja localizado para ser citado, o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça - NIOJ está autorizado a intervir, conduzindo as diligências tanto físicas quanto digitais necessárias para garantir a citação, com fundamento no art. 125 do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (Código de Normas).
As buscas deverão ser conduzidas utilizando os bancos de dados públicos disponíveis ao Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 538 do Provimento nº 13/2023, da CGJ/AL, incluindo diligências físicas e digitais necessárias para assegurar a citação do réu; 7.
Caso a citação do acusado não se efetivar, determino ao Cartório que verifique se, quando da devolução eletrônica do mandado de citação negativo à este Juízo, houve a atuação do NIOJ.
Em caso negativo, determino desde já que seja enviado oficio ao NIOJ para realizar novas diligências, de modo a localizar e citar o réu; 8.
Se, todavia, diligenciando nos termos acima, a citação pessoal do acusado não se efetivar, determino, desde já, a citação editalícia, nos termos dos arts. 361 e 365, ambos do Código de Processo Penal. 9.
Transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias da citação editalícia, não comparecendo o acusado ou não constituindo patrono, certifique-se o decurso do prazo e, após, remeta-se os autos ao Ministério Público para os requerimentos necessários. 10.
Independentemente dos resultados das diligências anteriores, determino que sejam observadas as seguintes providências: 10.1.
Oficie-se ao DETRAN para que informe se o denunciado é habilitado para conduzir veículo automotor e, em sendo, se lhe foi imposta a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH, prevista no art. 165 do CTB; 10.2.
Certifique, o Cartório, se há processos criminais cadastrados em face do acusado, baixados ou em andamento. 10.3.
Requisite-se, do Instituto de Identificação, a ficha de antecedentes criminais. 10.4.
Reorganize-se os expedientes, alocando a denúncia para o início do processo.
Restando configurada situação diversa da aqui expressa, venham-me os autos conclusos para novas deliberações. -
28/04/2025 13:14
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
28/04/2025 12:35
Expedição de Mandado.
-
28/04/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 12:30
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 12:30
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 01:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/04/2025 15:36
Despacho de Mero Expediente
-
06/02/2025 11:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/02/2025 10:35
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB 10085/AL), Gilmar Peixoto dos Santos Júnior (OAB 19660/AL) Processo 0700252-21.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Pedro Alexandre de Lima Brabo - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e considerando que o réu mudara-se de endereço sem comunicar a este juízo, conforme certidão de fl. 340, e se encontrar em local incerto e não sabido, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 15(quinze) dias. -
05/02/2025 21:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/02/2025 10:24
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
05/02/2025 10:24
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 10:24
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 16:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/09/2024 11:28
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 09:09
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 12:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/09/2024 12:52
Expedição de Mandado.
-
20/09/2024 12:49
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 12:44
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 12:42
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 12:40
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 12:37
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
19/09/2024 10:54
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/09/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/09/2024 13:02
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
11/06/2024 11:26
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/06/2024 08:16
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 12:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/06/2024 11:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/06/2024 11:37
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 13:24
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 10:54
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/03/2024 07:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/03/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 10:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
29/02/2024 21:12
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
29/02/2024 21:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/02/2024 21:09
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 21:09
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 21:09
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 21:07
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 09:11
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 10:56
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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22/02/2024 10:08
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
22/02/2024 10:08
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 09:20
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 08:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/02/2024 08:40
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 19:55
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 14:05
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
12/12/2023 14:05
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 09:39
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
12/07/2023 13:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/07/2023 10:53
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2023 10:39
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 10:45:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
-
19/06/2023 09:02
Conclusos para despacho
-
16/06/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 19:12
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/06/2023 19:12
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 09:47
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
29/05/2023 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/05/2023 21:06
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 08:01
Conclusos para despacho
-
19/05/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 09:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/04/2023 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/04/2023 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 20:40
Conclusos para despacho
-
28/03/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2023 10:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
27/03/2023 10:07
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 08:59
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 14:50
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 14:46
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
13/03/2023 14:46
INCONSISTENTE
-
13/03/2023 13:03
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
13/03/2023 12:29
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 12:29
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 12:20
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 11:43
Expedição de Ofício.
-
13/03/2023 11:41
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
13/03/2023 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2023 10:55
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 10:20
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 09:30
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 08:54
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 08:53
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2023 11:30:00, Central de Audiência de Custódia.
-
13/03/2023 08:35
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 08:31
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 08:24
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 08:24
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
13/03/2023 08:24
INCONSISTENTE
-
13/03/2023 08:24
Recebido pelo Distribuidor
-
13/03/2023 08:01
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
13/03/2023 00:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2023
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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