25/04/2025 09:50

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
25/04/2025 09:50

Vinculação de Tema
24/04/2025 07:55

Processo Reativado
23/04/2025 10:28

Expedição de
23/04/2025 10:25

Juntada de Documento
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811476-34.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria José Siqueira dos Santos - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, por idêntica votação, acolhê-lo, anulando o acórdão vergastado, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

OCORRÊNCIA DE OMISSÃO.

TEMA 1.300/STJ.

RECURSO ACOLHIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, DEFERINDO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AGRAVANTE PARA QUE O BANCO DO BRASIL COMPROVE, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, QUE OS DEPÓSITOS FEITOS NA CONTA DO PASEP DA AUTORA FORAM EFETIVADOS COM REGULARIDADE, SEM DESFALQUES.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONSISTENTE EM INOBSERVAR O TEMA 1.300/STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4.

EM 16/12/2024, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSASSEM SOBRE A SEGUINTE QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER A QUAL DAS PARTES COMPETE O ÔNUS DE PROVAR QUE OS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP CORRESPONDEM A PAGAMENTOS AO CORRENTISTA, E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 1.300/STJ)5.

DESTARTE, A INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, SE TRADUZ EM OMISSÃO QUE DEVERIA TER SIDO VERIFICADA DE OFÍCIO POR ESTA CÂMARA, E ENSEJA A INEXORÁVEL NULIDADE DO ACÓRDÃO VERGASTADO.

IV.

DISPOSITIVO6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS ANULANDO O ACÓRDÃO EXARADO ÀS PÁGS. 72/77 DOS AUTOS PRINCIPAIS. 7.

COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 1.300/STJ, DETERMINOU-SE O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811476-34.2024.8.02.0000, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.300.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Davi Ferraz Rego Lins (OAB: 19235/AL) - Mariana Ferraz Rêgo Lins (OAB: 15307/AL)
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811476-34.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria José Siqueira dos Santos - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., em face do acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos do agravo de instrumento tombada sob o n.º 0811476-34.2024.8.02.0000, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.

REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO PASEP.

REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.

ESPECIFICIDADE DO PEDIDO DE INVERSÃO.

PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS.

PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

DEFERIMENTO DE EFEITO ATIVO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em suas razões recursais (págs. 1/8), suscita omissão no julgado, consistente em inobservar o Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça Contrarrazões apresentadas, em que o embargado requereu a rejeição do recurso (págs. 14/17). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Davi Ferraz Rego Lins (OAB: 19235/AL) - Mariana Ferraz Rêgo Lins (OAB: 15307/AL)
13/02/2025 13:24

Remetidos os Autos
13/02/2025 08:29

Ciente
12/02/2025 14:21

Expedição de
12/02/2025 12:47

Juntada de Petição de
12/02/2025 12:45

Incidente Cadastrado
22/01/2025 16:58

Expedição de
16/01/2025 16:47

Expedição de
15/01/2025 00:00

Publicado
13/01/2025 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 14:39

Mérito
07/01/2025 12:39

Processo Julgado Sessão Presencial
07/01/2025 12:39

Conhecido o recurso de
19/12/2024 14:29

Expedição de
18/12/2024 09:30

Julgado
09/12/2024 15:36

Expedição de
06/12/2024 08:49

Inclusão em pauta
03/12/2024 11:28

Despacho
01/12/2024 21:52

Conclusos
01/12/2024 21:38

Expedição de
29/11/2024 15:33

Juntada de Documento
29/11/2024 15:33

Juntada de Petição de
14/11/2024 18:29

Juntada de Documento
08/11/2024 13:03

Certidão sem Prazo
08/11/2024 12:53

Encaminhado Pedido de Informações
08/11/2024 12:47

Certidão de Envio ao 1º Grau
07/11/2024 10:56

Expedição de
06/11/2024 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
06/11/2024 13:06

Concedida a Medida Liminar
05/11/2024 10:37

Conclusos
05/11/2024 10:37

Expedição de
05/11/2024 10:36

Distribuído por
04/11/2024 17:36

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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