25/04/2025 09:51

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
25/04/2025 09:51

Vinculação de Tema
24/04/2025 08:14

Processo Reativado
23/04/2025 10:38

Expedição de
23/04/2025 10:34

Juntada de Documento
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811659-05.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria Izabel Valentin Santos - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, por idêntica votação, acolhê-lo, anulando o acórdão vergastado, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

OCORRÊNCIA DE OMISSÃO.

TEMA 1.300/STJ.

RECURSO ACOLHIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AGRAVANTE PARA QUE O BANCO DO BRASIL COMPROVE, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, QUE OS DEPÓSITOS FEITOS NA CONTA DO PASEP DA AUTORA FORAM EFETIVADOS COM REGULARIDADE, SEM DESFALQUES.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONSISTENTE EM INOBSERVAR O TEMA 1.300/STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4.

EM 16/12/2024, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSASSEM SOBRE A SEGUINTE QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER A QUAL DAS PARTES COMPETE O ÔNUS DE PROVAR QUE OS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP CORRESPONDEM A PAGAMENTOS AO CORRENTISTA, E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 1.300/STJ)5.

DESTARTE, A INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, SE TRADUZ EM OMISSÃO QUE DEVERIA TER SIDO VERIFICADA DE OFÍCIO POR ESTA CÂMARA, E ENSEJA A INEXORÁVEL NULIDADE DO ACÓRDÃO VERGASTADO.

IV.

DISPOSITIVO6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS ANULANDO O ACÓRDÃO EXARADO ÀS PÁGS. 31/36 DOS AUTOS PRINCIPAIS. 7.

COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 1.300/STJ, DETERMINOU-SE O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811659-05.2024.8.02.0000, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.300.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL)
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811659-05.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria Izabel Valentin Santos - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., em face do acórdão lavrado por esta 1ª Câmara Cível nos autos do agravo de instrumento tombada sob o n.º 0811659-05.2024.8.02.0000, cuja ementa restou delineada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ACERTO.

COMANDO ESPECÍFICO QUANTO AO FATO SOBRE O QUAL DEVE HAVER A PRODUÇÃO DA PROVA.

AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS DO RECORRENTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em suas razões recursais (págs. 1/8), suscita omissão no julgado, consistente em inobservar o Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça Contrarrazões apresentadas, em que o embargado requereu a rejeição do recurso (pág. 14). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL)
20/02/2025 18:31

Expedição de
19/02/2025 16:49

Juntada de Petição de
13/02/2025 13:22

Remetidos os Autos
13/02/2025 11:57

Ciente
13/02/2025 09:26

Expedição de
13/02/2025 09:18

Juntada de Petição de
13/02/2025 09:17

Incidente Cadastrado
06/02/2025 00:00

Publicado
05/02/2025 16:28

Expedição de
05/02/2025 12:52

Expedição de
04/02/2025 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 14:39

Mérito
04/02/2025 10:30

Processo Julgado Sessão Presencial
04/02/2025 10:30

Conhecido o recurso de
30/01/2025 12:20

Expedição de
29/01/2025 09:30

Julgado
18/12/2024 12:10

Expedição de
17/12/2024 08:06

Inclusão em pauta
16/12/2024 11:59

Despacho
10/12/2024 14:48

Conclusos
10/12/2024 14:42

Expedição de
13/11/2024 10:49

Certidão sem Prazo
13/11/2024 10:40

Encaminhado Pedido de Informações
13/11/2024 09:48

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/11/2024 09:43

Expedição de
12/11/2024 14:52

Ratificada a Decisão Monocrática
12/11/2024 10:24

Não Concedida a Medida Liminar
08/11/2024 08:09

Conclusos
08/11/2024 08:09

Expedição de
08/11/2024 08:09

Distribuído por
07/11/2024 15:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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