24/03/2025 00:00

Publicado
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810807-78.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Embargado: Banco Safra S/A - Embargada: Maria Luzia Oliveira de Souza - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS.

REJEIÇÃO.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO NÃO ENFRENTAR O PEDIDO REFERENTE AO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS COMO MEIO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.A ANÁLISE DO ACÓRDÃO EMBARGADO REVELA QUE A QUESTÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA, FICANDO RECONHECIDO O DIREITO DO DEMANDANTE AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO, AFASTANDO-SE A MORA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP N. 2.173.088/DF, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025, DJEN DE 7/2/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
21/03/2025 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 14:38

Mérito
20/03/2025 13:29

Processo Julgado Sessão Presencial
20/03/2025 13:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2025 16:28

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
10/03/2025 14:00

Expedição de
10/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 10:41

Inclusão em pauta
07/03/2025 09:22

Expedição de
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810807-78.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Embargada: Maria Luzia Oliveira de Souza - Embargado: Banco Safra S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Safra Crédito, Financiamento e Investimentos S/A contra acórdão de págs. 291/297 dos autos principais, no qual, à unanimidade de votos, os integrantes desta 1ª Câmara Cível conheceram do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida que deferiu a tutela antecipada nos autos de origem.

Em suas razões (págs. 1/2), o embargante suscita a existência de vícios no acórdão embargado, visto que houve omissão em razão da ausência de enfrentamento referente ao depósito das parcelas vencidas.

Alegou que o acórdão negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau sob o argumento que, independentemente da legalidade das taxas, a parte demandante tem direito ao depósito do valor integral, mas fora omisso em relação às parcelas vencidas.

A parte embargada apresentou contrarrazões (págs. 12/16) pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
06/03/2025 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:20

Despacho
25/02/2025 16:18

Ciente
25/02/2025 14:33

Juntada de Petição de
21/02/2025 00:00

Publicado
20/02/2025 11:13

Expedição de
20/02/2025 02:17

Conclusos
20/02/2025 02:14

Expedição de
20/02/2025 00:49

Atribuição de competência
19/02/2025 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 17:11

Despacho
12/02/2025 22:14

Conclusos
12/02/2025 22:12

Expedição de
06/01/2025 09:31

Juntada de Documento
16/12/2024 17:36

Expedição de
13/12/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:20

Conclusos
13/12/2024 09:57

Expedição de
13/12/2024 09:23

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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