TJAL - 0700252-78.2023.8.02.0145

ADV: Renato David Torres de Oliveira (OAB 8025/AL), Sergio David Torres de Oliveira (OAB 9904/AL), Davi Mendonça Plácido (OAB 43870/BA) Processo 0700252-78.2023.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Ricardo da Silva Teles - Réu: Telefonica Brasil S/A - I.

RELATÓRIO José Ricardo da Silva Teles, por meio de seu advogado, ajuizou a presente ação contra Telefônica Brasil S.A., pleiteando a nulidade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) em razão de um suposto vínculo contratual inexistente.

O autor sustenta que jamais firmou qualquer contrato com a empresa ré e que tal inscrição foi indevida, causando-lhe danos materiais e morais.

A empresa ré, em contestação, sustenta que o autor de fato firmou um contrato de adesão com a operadora para o plano "VIVO CONTROLE DIGITAL", contrato este que foi regularmente assinado e utilizado pelo autor durante o período de 30/10/2018 a 28/12/2019, conforme documentos anexados aos autos.

A ré argumenta que a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi legítima e decorreu do não pagamento de valores devidos em virtude da contratação do serviço, fls. 23/31.

Em audiência de conciliação realizada virtualmente, as partes não chegaram a um acordo, e o processo seguiu para a fase de instrução, com a apresentação de réplica por parte do autor e demais manifestações, fls. 260/261.

Em réplica, o autor impugnou as provas apresentadas pela ré, alegando que o contrato apresentado não é válido, pois a assinatura nele constante não corresponde à sua, e que jamais utilizou os serviços contratados, defendendo que a inscrição foi indevida, fls. 2656/268. É breve o relato.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata de questão unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, sendo desnecessária a produção de provas suplementares, considerando que os documentos já acostados são suficientes para o livre convencimento deste Magistrado.

Assevero ainda que a presente demanda se trata de uma relação de consumo, o que importa na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.

A principal questão a ser analisada nesta demanda é a existência de um vínculo contratual entre as partes e a validade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes.

A ré anexou aos autos o contrato de adesão nº 0359836998, com a assinatura do autor, comprovando que o mesmo aderiu ao plano de telefonia VIVO CONTROLE DIGITAL.

Além disso, foram juntadas faturas de pagamento que demonstram a utilização do serviço durante o período de 30/10/2018 a 28/12/2019, corroborando a alegação de que o autor contratou e utilizou o serviço de telefonia.

Em sua réplica, o autor argumenta que a assinatura no contrato não é sua e que nunca utilizou os serviços da ré.

No entanto, não apresentou provas concretas para sustentar tal alegação.

O simples fato de afirmar que a assinatura não é sua não é suficiente para desconstituir a validade do contrato, especialmente quando a ré apresenta documentos que indicam a regularidade da contratação.

A ausência de documentos que provem a inexistência de vínculo contratual, como, por exemplo, um boletim de ocorrência ou perícia técnica para atestar a falsificação da assinatura, torna a alegação do autor desprovida de fundamentação sólida.

Considerando que foi devidamente comprovada a existência do contrato entre as partes, e que o autor utilizou o serviço contratado, é legítima a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, em virtude da inadimplência na quitação das faturas referentes ao contrato firmado.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 43, § 1º, estabelece que o consumidor só pode ser incluído em cadastros de inadimplentes após a devida comunicação, o que, no caso, foi cumprido pela ré, conforme documentos anexados aos autos, que demonstram a regularidade da cobrança e o não pagamento das faturas pelo autor.

Dessa forma, não há que se falar em inscrição indevida ou abusiva, uma vez que a dívida existente foi gerada por um contrato válido e regular, e a empresa ré seguiu os trâmites legais para a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes.

Em relação ao pedido de danos morais, este não merece prosperar.

O simples fato de ter o nome do autor inscrito nos cadastros de inadimplentes, em decorrência de uma dívida legítima, não configura por si só o dano moral.

Para que haja dano moral, é necessário que o ato praticado pela ré tenha causado ao autor um sofrimento, humilhação ou transtorno que ultrapasse o mero aborrecimento.

No presente caso, não restou demonstrado que a inclusão do nome do autor tenha causado sofrimento ou danos à sua honra ou imagem.

O autor não apresentou elementos que comprovassem o impacto psicológico ou moral gerado pela inscrição.

Dessa forma, não há que se falar em condenação por danos morais.

III - DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial e em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pela parte autora, estes últimos arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando essas obrigações sucumbenciais, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que ela é beneficiária da gratuidade de justiça.

Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Nesta caso, transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.