06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Layse Nogueira Sarmento (OAB 7244/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0701044-98.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cícera Praxedes Lima - Réu: Município de Pilar - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 88 da Lei municipal Nº 166/98, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, para condenar o Município de Pilar ao pagamento de indenização à autora, correspondente ao montante, a ser apurado, das respectivas licenças não gozadas (períodos: 01/07/1998 a 01/07/2003; de 01/07/2003 a 01/07/2008; de 01/07/2008 a 01/07/2013; e de 01/07/2013 a 01/07/2018).

Via de consequência, EXTINGO o processo com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Da data da aposentadoria até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança.

A partir de 9.12.2021, passa a incidir, exclusivamente, a taxa Selic.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002), que depende, tão somente, de mero cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Diante da sucumbência da parte demandada (artigo 85 do CPC), condeno-a ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.

Sem condenação em custas processuais em face da fazenda pública, o que faço com base no artigo 44, inciso I, da Resolução TJAL nº 19, de 11 de setembro de 2007.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as suas contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.

Com a chegada das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, conforme disposição do §3º do art. 1.010, do mesmo Diploma legal.

Contudo, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença ou pendências, certifique-se e proceda-se imediatamente a baixa dos autos.

Publique.

Registre.

Intime-se as partes.
16/12/2024 13:37

Conclusos para decisão
11/12/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:31

Conclusos para despacho
20/11/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 14:06

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/09/2024 03:08

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:05

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
20/08/2024 13:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/08/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 16:40

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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