29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 25210/AL) - Processo 0700769-65.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - RÉU: B1Pagar.me PagamentosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
28/08/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2025 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:03

Conclusos para decisão
12/03/2025 20:52

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 20:52

Apensado ao processo
12/03/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Siqueira Castro Advogados (OAB 25210/AL) Processo 0700769-65.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Pagar.me Pagamentos - Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na peça inicial, para CONDENAR a promovida PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A a pagar ao autor JADIELSON JOVENTINO DA SILVA a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios de 1,0%(um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil) e correção monetária a partir da data da venda (23/04/2024) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)(art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, 27 de fevereiro de 2025.

Denise Lima Calheiros Juiz de Direito
28/02/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 10:42

Expedição de Carta.
28/02/2025 09:27

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2024 12:31

Conclusos para julgamento
22/10/2024 16:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 16:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 09:53

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/10/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 13:13

Expedição de Carta.
04/09/2024 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 10:24

Expedição de Carta.
03/09/2024 10:24

Expedição de Carta.
03/09/2024 10:22

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:00

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 08:31:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
30/08/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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