07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803541-74.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Nickael Pereira de Farias (Representado(a) por sua Mãe) Nadyani Pereira da Silva - Agravante: Nicole Gabryella da Conceicao Albuquerque (Representado(a) por sua Mãe) Jessica Nayane da Conceicao Albuquerque - Agravante: Pablo Victor da Silva Santos (Representado(a) por sua Mãe) Juliana da Silva Santos - Agravado: Braskem S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0803541-74.2023.8.02.0000 Agravantes : Nickael Pereira de Farias (Representado(a) por sua Mãe) Nadyani Pereira da Silva e outros.

Advogado : David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).

Agravado : Braskem S/A.

Advogados : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) e outro.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Nickael Pereira de Farias e outros, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o apelo extremo.

De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 358/366, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.

Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Destarte, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL)
07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 23:52

Expedição de
06/03/2025 07:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2025 14:30

Ratificada a Decisão Monocrática
28/02/2025 16:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/01/2025 09:51

Conclusos
02/01/2025 09:50

Expedição de
02/01/2025 09:47

Ciente
03/12/2024 15:48

devolvido o
03/12/2024 15:48

Juntada de Petição de
27/11/2024 09:23

Publicado
27/11/2024 09:06

Expedição de
26/11/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:13

Ciente
29/10/2024 14:22

Juntada de Petição de
10/10/2024 14:08

Conclusos
10/10/2024 14:07

Expedição de
10/10/2024 13:59

Ciente
09/10/2024 18:24

Ratificada a Decisão Monocrática
08/10/2024 11:02

Juntada de Petição de
17/09/2024 12:14

Publicado
17/09/2024 12:03

Expedição de
17/09/2024 11:35

Expedição de
12/09/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:31

Conclusos
30/08/2024 10:16

Expedição de
30/08/2024 09:29

Expedição de
30/08/2024 09:01

Ciente
21/08/2024 15:07

Juntada de Petição de
31/07/2024 10:29

Publicado
31/07/2024 10:23

Expedição de
30/07/2024 13:31

Recurso Especial não admitido
20/06/2024 12:28

Remetidos os Autos
20/06/2024 11:07

Conclusos
20/06/2024 10:21

Expedição de
18/06/2024 13:19

Ciente
23/05/2024 16:16

Juntada de Petição de
03/05/2024 09:30

Publicado
03/05/2024 09:25

Expedição de
02/05/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:24

Conclusos
09/04/2024 15:37

Expedição de
04/04/2024 15:51

Juntada de Petição de
04/04/2024 15:49

Redistribuído por
04/04/2024 15:49

Redistribuído por
12/03/2024 08:30

Juntada de Documento
12/03/2024 08:30

Juntada de Documento
11/03/2024 09:38

Remetidos os Autos
11/03/2024 09:36

Expedição de
11/03/2024 08:49

Expedição de
11/03/2024 08:49

Expedição de
11/03/2024 08:49

Juntada de Documento
11/03/2024 08:49

Expedição de
11/03/2024 08:49

Expedição de
11/03/2024 08:49

Juntada de Documento
11/03/2024 08:49

Expedição de
11/03/2024 08:49

Juntada de Documento
11/03/2024 08:49

Juntada de Documento
11/03/2024 08:49

Juntada de Documento
11/03/2024 08:49

Juntada de Documento
11/03/2024 08:49

Juntada de Petição de
11/03/2024 08:49

Expedição de
11/03/2024 08:49

Juntada de Documento
11/03/2024 08:49

Expedição de
11/03/2024 08:49

Juntada de Petição de
06/03/2024 15:25

Expedição de
28/02/2024 15:40

Ciente
28/02/2024 15:33

Juntada de Petição de
29/08/2023 13:34

Ciente
29/08/2023 13:16

Juntada de Petição de
29/08/2023 13:15

Incidente Cadastrado
22/08/2023 12:20

Publicado
22/08/2023 11:07

Expedição de
18/08/2023 14:36

Mérito
18/08/2023 12:14

Conhecido o recurso de
18/08/2023 10:09

Expedição de
17/08/2023 09:00

Julgado
04/08/2023 09:43

Expedição de
03/08/2023 12:58

Inclusão em pauta
07/07/2023 07:21

Publicado
06/07/2023 08:28

Despacho
01/06/2023 11:19

Conclusos
01/06/2023 11:18

Expedição de
31/05/2023 17:16

devolvido o
31/05/2023 17:16

devolvido o
31/05/2023 17:16

devolvido o
31/05/2023 17:16

devolvido o
31/05/2023 17:16

devolvido o
31/05/2023 17:16

devolvido o
31/05/2023 17:16

devolvido o
31/05/2023 17:16

Juntada de Documento
31/05/2023 17:16

Juntada de Documento
31/05/2023 17:16

Juntada de Petição de
31/05/2023 17:16

Juntada de Documento
22/05/2023 09:37

Expedição de
22/05/2023 08:14

Publicado
19/05/2023 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
19/05/2023 11:00

Não Concedida a Medida Liminar
04/05/2023 10:18

Conclusos
04/05/2023 10:18

Expedição de
04/05/2023 10:18

Distribuído por
04/05/2023 09:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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