01/07/2025 19:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 16:47

Extinto o processo por desistência
09/06/2025 17:32

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 04:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luan Wallas Maia Colussi (OAB 60837/SC) Processo 0704214-85.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Andre da Silva - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
23/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 14:57

Expedição de Carta.
11/03/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Wallas Maia Colussi (OAB 60837/SC) Processo 0704214-85.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Andre da Silva - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por LUÍS ANDRÉ DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do BANCO PAN S/A, também qualificado.

Do pedido de benefícios de gratuidade da justiça Diante da documentação apresentada, concedo a parte Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Do pedido de Inversão do Ônus da Prova Saliente-se que a relação estabelecida entre a parte autora e a ré é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

No caso, entendo que o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório.

Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.

No mais, cite-se a parte ré para contestar a presente ação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 07 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
07/03/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 11:55

Decisão Proferida
29/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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