29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: WELLINGTON DE ABREU PEREIRA (OAB 11652/AL) - Processo 0700416-25.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Ademilson Ferreira da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
28/08/2025 12:02

Expedição de Carta.
28/08/2025 12:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/08/2025 03:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WELLINGTON DE ABREU PEREIRA (OAB 11652/AL), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700416-25.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Ademilson Ferreira da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos, para JULGA-LOS IMPROCEDENTES, por inexistirem os vícios apontados na decisão embargada.
05/08/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 20:09

Julgado improcedente o pedido
17/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 14:10

Expedição de Carta.
28/04/2025 14:44

Conclusos para decisão
02/04/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:52

Apensado ao processo
14/03/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Wellington de Abreu Pereira (OAB 11652/AL) Processo 0700416-25.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ademilson Ferreira da Silva - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos contidos na peça inicial, para: A- Determinar que o réu Banco PAN, cancele, de forma imediata a partir da intimação da presente sentença o contrato de cartão de crédito consignado efetivado em nome do autor ADEMILSON FERREIRA DA SILVA, bem como todo e qualquer débito existente em nome do promovente decorrente do mencionado contrato e ainda os descontos consignados efetivados no benefício previdenciário do demandante; e B- Condenar o promovido a pagar ao promovente as quantias de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a título de restituição e R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais.

O quantum indenizatório a título de dano moral deve ser monetariamente corrigido desde a publicação desta decisão (STJ Resp. 204.677/ES) e desde a data dos descontos na restituição, ambos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Aos valores indenizatórios a título de dano moral e dano material devem ser aplicados juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió,06 de março de 2025.

Denise Lima Calheiros Juiz de Direito
07/03/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 07:51

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
05/01/2025 19:47

Conclusos para julgamento
06/12/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/12/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2024 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 16:49

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:53

Conclusos para julgamento
01/11/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:43

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/08/2024 20:36

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 00:29

Expedição de Certidão.
31/05/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 13:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/05/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2024 18:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/05/2024 18:07

Expedição de Certidão.
26/05/2024 17:12

Expedição de Carta.
26/05/2024 17:10

Expedição de Carta.
26/05/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 17:00

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 08:00:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
20/05/2024 04:13

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 13:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/05/2024 10:24

Expedição de Carta.
09/05/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2024 09:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/05/2024 09:20

Expedição de Certidão.
09/05/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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