11/03/2025 14:16

Juntada de Documento
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Juntada de Documento
11/03/2025 14:16

Juntada de Petição de
07/03/2025 12:27

Redistribuído por
07/03/2025 12:27

Redistribuído por
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803031-61.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Mauricio de Albuquerque Tavares - Agravada: W.A Diesel Veículos Ltda - Milano Diesel - 'Recursos Especial e Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0803031-61.2023.8.02.0000 Recorrente: José Maurício de Albuquerque Tavares.

Advogado: Agamenon Soares Conde (OAB: 2697/AL).

Recorrida: W.A Diesel Veículos Ltda - Milano Diesel.

Advogado: Geneir Marques de Carvalho (OAB: 2550/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por José Maurício de Albuquerque Tavares, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no arts. 102, III, "a", e 105, III, ''a'' e ''c, da Constituição Federal.

Da leitura das razões recursais do apelo extraordinário (fls. 485/494), verifica-se que o recorrente pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 487).

Destarte, cumpre consignar que o Código de Processo Civil, em seus arts. 95 e 99, assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal, incumbindo ao relator a apreciação do requerimento e, caso entenda por indeferir a referida benesse, conceder prazo para o devido recolhimento do preparo, in verbis: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei [...] Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (Grifos aditados).

Nesse contexto, observa-se que o recorrente não litigou sob os auspícios da justiça gratuita em qualquer das instâncias de jurisdição, tampouco nem juntou declaração de hipossuficiência ou procuração outorgando poderes especiais para assinar a mencionada declaração aos advogados constituídos no feito, deixando de instruir o recurso com documento capaz de subsidiar o pleito e de conduzir à conclusão que, de fato, não pode arcar com o pagamento do preparo recursal e demais despesas processuais que vierem a ser realizadas no processo a partir do momento do pedido.

Face a isto, determino a intimação do recorrente, a fim de que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, acoste a este caderno processual documentos que possam subsidiar o pedido de concessão da gratuidade de justiça, tais como, a declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho, contracheques, extratos bancários ou de imposto de renda atual, e comprovantes de despesas mensais, sob pena de indeferimento da concessão da aludida benesse.

Alternativamente, querendo, poderá, no mesmo prazo, efetivar o recolhimento do preparo recursal.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Agamenon Soares Conde (OAB: 2697/AL) - Geneir Marques de Carvalho (OAB: 2550/AL)
07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 23:50

Expedição de
06/03/2025 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:48

Remetidos os Autos
15/10/2024 08:27

Conclusos
15/10/2024 08:26

Expedição de
15/10/2024 08:24

Expedição de
16/07/2024 10:47

Publicado
16/07/2024 10:40

Publicado
16/07/2024 10:23

Expedição de
15/07/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:25

Conclusos
06/06/2024 09:41

Expedição de
04/06/2024 15:56

Juntada de Petição de
04/06/2024 15:55

Juntada de Petição de
04/06/2024 13:37

Redistribuído por
04/06/2024 13:37

Redistribuído por
29/05/2024 13:30

Remetidos os Autos
28/05/2024 12:58

Expedição de
28/05/2024 12:06

Ciente
22/05/2024 10:46

Juntada de Petição de
22/05/2024 10:32

Juntada de Documento
22/05/2024 10:32

Juntada de Petição de
03/05/2024 15:42

Publicado
03/05/2024 15:29

Expedição de
01/05/2024 14:37

Mérito
30/04/2024 19:55

Processo Julgado Sessão Presencial
30/04/2024 19:55

Conhecido o recurso de
30/04/2024 15:31

Expedição de
29/04/2024 09:30

Julgado
17/04/2024 18:17

Expedição de
16/04/2024 09:28

Inclusão em pauta
12/04/2024 10:13

Expedição de
11/04/2024 18:19

Despacho
01/03/2024 13:53

Conclusos
01/03/2024 11:44

Expedição de
02/02/2024 14:10

Expedição de
01/02/2024 16:41

Determinada Requisição de Informações
22/05/2023 09:00

Conclusos
22/05/2023 08:53

Expedição de
26/04/2023 08:57

Expedição de
25/04/2023 11:39

Juntada de Documento
20/04/2023 09:30

Expedição de
19/04/2023 16:21

Determinada Requisição de Informações
17/04/2023 09:15

Conclusos
17/04/2023 09:15

Expedição de
17/04/2023 09:14

Distribuído por
14/04/2023 13:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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