TJAL - 0727416-28.2024.8.02.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

GREGORY AZEVEDO DE OLIVEIRA MENEZES

CPF *77.***.*39-20

Advogados

MARIA LUISA FIGUEIREDO ABREU VASCONCELOS

CPF *87.***.*57-24

Polo Passivo

Partes

FABBRICA CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 70.014.444/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARIA LUÍSA FIGUEIRÊDO ABREU VASCONCELOS (OAB 20000/AL) - Processo 0727416-28.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Gregory Azevedo de Oliveira MenezesB0 - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Gregory Azevedo de Oliveira Menezes em face de Fabbrica Construções Ltda.

    Atento ao comando do art. 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação do executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa imposta na condenação, devidamente atualizada até a data do pagamento e conforme memória discriminada do débito confeccionada pela parte exequente.

    Caso o executado não efetue o pagamento da referida quantia no prazo supramencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Maceió , 30 de julho de 2025.

    José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

  • 09/07/2025 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2025 16:29

    Execução de Sentença Iniciada

  • 03/07/2025 08:01

    Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

  • 03/07/2025 07:58

    Realizado cálculo de custas

  • 03/07/2025 07:53

    Recebimento de Processo no GECOF

  • 03/07/2025 07:53

    Análise de Custas Finais - GECOF

  • 26/05/2025 16:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/05/2025 12:47

    Remessa à CJU - Custas

  • 26/05/2025 12:44

    Retificação de Classe Processual

  • 26/05/2025 12:39

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 26/05/2025 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2025 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 11:58

    Transitado em Julgado

  • 29/04/2025 10:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Luísa Figueirêdo Abreu Vasconcelos (OAB 20000/AL) Processo 0727416-28.2024.8.02.0001 - Monitória - Autor: Gregory Azevedo de Oliveira Menezes - SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por GREGORY AZEVEDO DE OLIVEIRA MENEZES em face de FABBRICA CONSTRUÇÕES LTDA (antiga Construtora Sauer).

    Alega o requerente que mantinha relações comerciais com a requerida, prestando serviços de informática mediante a disponibilização de sistema elaborado para atender às necessidades da empresa, pelo valor mensal de R$ 2.125,00.

    Informa que a relação entre as partes corria bem até que, no ano de 2022, a requerida deixou de efetuar os pagamentos contratados, intercalando alguns pagamentos conforme o bloqueio do sistema, o que resultou em um débito originário de R$ 25.500,00.

    Aduz que, por existir uma relação de amizade fora do negócio, sempre houve tentativa de negociação, sendo prometido o adimplemento das notas fiscais mediante liberação do sistema quando a empresa construtora estava na iminência de medição da Caixa.

    Entretanto, afirma que passados mais de 27 meses desde o primeiro inadimplemento, a requerida não quitou o débito.

    O autor junta aos autos notas fiscais como prova da prestação dos serviços, afirmando que cada nota fiscal está vinculada a um mês da prestação de serviços do sistema, esclarecendo que em alguns meses a empresa efetuou o pagamento para ter o sistema liberado, razão pela qual a planilha de cálculos apresenta lacunas temporais.

    Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a expedição de mandado monitório para pagamento da dívida no valor atualizado de R$ 30.487,84, e a fixação de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa.

    Na decisão interlocutória de fls. 51/52, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e, com base no caput do art. 701 do CPC, deferiu a expedição de mandado de pagamento, concedendo à empresa ré o prazo de 15 (quinze) dias para o seu cumprimento e pagamento de honorários de 5% sobre o valor da causa.

    Certidão de oficial de Justiça, à fl, 70, informando que procedeu à intimação da parte ré, em 22/10/2024.

    Transcorreu in albis o prazo para a demandada apresentar embargos à monitória..

    Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    Da constituição formal do título executivo judicial.

    Pois bem.

    Dispõe, ipsis litteris, o § 2º do art. 701 do CPC: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentado os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial".

    De mais a mais, o STJ possui entendimento consolidado de que "notas fiscais" STJ.

    PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    DEFICIÊNCIA .

    AÇÃO MONITÓRIA.

    PROPOSITURA.

    NOTAS FISCAIS.

    CABIMENTO .

    REQUISTOS.

    REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

    INVIABILIDADE. 1 . É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada da fundamentação empregada no acórdão recorrido.

    Inteligência da Súmula 284 do STF. 2.

    De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor" (AgInt no AREsp 1 .626.079/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021]. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ."4.

    Caso em que não é possível divergir do aresto recorrido quanto à validade da documentação apresentada como prova para instruir a inicial da ação monitória sem o revolver dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos do referido enunciado sumular.Precedentes.5 .

    Agravo interno desprovido. (STJ.

    AgInt no AREsp: 2497320 TO 2023/0407124-9, Relator.: Ministro Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 03/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024; g.n.) Desse modo, condeno a parte demandada em danos materiais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

    Até 29/08/2024 (antes da Lei nº 14.905/2024), o valor dos danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), ambos desde o vencimento de cada parcela (Súmula 43 do STJ e art. 397 do CC).

    A partir de 30/08/2024 (após a Lei nº 14.905/2024), a correção monetária deve ocorrer pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e os juros moratórios apurados pela fórmula Selic - IPCA apurada mensalmente; com a ressalva de que, caso o resultado da diminuição seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a 0 (zero), art. 406, § 1º e § 3º, do CC.

    Importante alertar que o cálculo relativo à transição (a de até 29/08/2024 para a de após 30/08/2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 701, parágrafo 2º, do CPC, DECLARO constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente na obrigação da parte ré de pagar à parte autora a quantia descrita na inicial no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com incidência de correção monetária e juros moratórios na forma acima estabelecida.

    Por consequência, EXTINGO a presente fase inicial do procedimento especial monitório, devendo o feito, se o caso, prosseguir - em fase de execução - obedecendo ao rito do cumprimento de sentença (art. 701, § 2º, c/c arts. 513 a 538 do CPC).

    Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió,28 de abril de 2025.

    José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

  • 28/04/2025 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 16:55

    Julgado procedente o pedido

  • 06/03/2025 17:24

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2025 10:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Luísa Figueirêdo Abreu Vasconcelos (OAB 20000/AL) Processo 0727416-28.2024.8.02.0001 - Monitória - Autor: Gregory Azevedo de Oliveira Menezes - DESPACHO Certifique-se o decurso do prazo para apresentação de embargos à monitória.

    Após, tornem os autos conclusos para Sentença.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 05 de fevereiro de 2025.

    José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

  • 05/02/2025 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2025 15:07

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/01/2025 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 13:42

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 10:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/10/2024 15:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2024 15:16

    Juntada de Mandado

  • 22/10/2024 15:16

    Juntada de Mandado

  • 22/10/2024 15:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2024 08:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2024 08:03

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 21/10/2024 08:03

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2024 07:57

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 21/10/2024 07:57

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 21:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 10:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/09/2024 11:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/09/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 15:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2024 06:20

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 01/08/2024 06:20

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2024 10:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/07/2024 01:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2024 19:35

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/07/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 15:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/06/2024 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/06/2024 12:43

    Decisão Proferida

  • 06/06/2024 17:30

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 17:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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