29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809954-06.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Agravada: Natalia Evelyn da Silva - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0809954-06.2023.8.02.0000 Recorrente : Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL).

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL).

Advogado : Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE).

Advogado : Bruna Brito do Nascimento (OAB: 36990/CE).

Recorrida : Natalia Evelyn da Silva.

Defensor P : Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL).

Defensor P : Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial (fls. 270/277), mantendo o acórdão desta Corte.

Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL)
10/03/2025 11:36

Autos entregues em carga ao
07/03/2025 12:21

Redistribuído por
07/03/2025 12:21

Redistribuído por
07/03/2025 00:14

Expedição de
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809954-06.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Agravada: Natalia Evelyn da Silva - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0809954-06.2023.8.02.0000 Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL).

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL).

Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE).

Advogado: Bruna Brito do Nascimento (OAB: 36990/CE).

Recorrida: Natalia Evelyn da Silva.

Defensor P: Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL).

Defensor P: Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduz a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os arts.

Art. 300 do CPC/2015; Art. 10, caput e § 4º da Lei Federal nº 9.656/1998; Arts. 3º e 4º, III da Lei Federal nº 9.961/2000; Art. 54, §4º da Lei nº 8.078/1990; Art. 927, III do CPC/2015; e a Jurisprudência.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 231/246, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 151, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal, sob o fundamento que o acórdão objurgado teria os arts.

Art. 300 do CPC/2015; Art. 10, caput e § 4º da Lei Federal nº 9.656/1998; Arts. 3º e 4º, III da Lei Federal nº 9.961/2000; Art. 54, §4º da Lei nº 8.078/1990; Art. 927, III do CPC/2015, bem como que teria incorrido em divergência quanto ao entendimento jurisprudencial, pois "a administração do referido medicamento ocorre em ambiente externo à unidade hospitalar e por isso é excluído da cobertura assistencial contratada, haja vista se tratar de fármaco de uso domiciliar ou ambulatorial".

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se é lícita a negativa de cobertura assistencial, pela operadora de saúde, de fornecimento de medicamento para uso domiciliar.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL)
07/03/2025 00:00

Publicado
06/03/2025 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2025 14:30

Ratificada a Decisão Monocrática
05/03/2025 14:13

Recurso especial admitido
16/10/2024 08:30

Remetidos os Autos
16/10/2024 07:58

Conclusos
16/10/2024 07:57

Expedição de
16/10/2024 07:55

Ciente
11/10/2024 17:00

Juntada de Petição de
09/10/2024 17:18

Ratificada a Decisão Monocrática
12/07/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:40

Processo Reativado
12/07/2024 13:20

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:43

Determinado o arquivamento
24/05/2024 11:48

Conclusos para julgamento
24/05/2024 11:48

INCONSISTENTE
24/05/2024 10:03

Expedição de Certidão.
23/05/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 02:37

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:30

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.
03/04/2024 12:09

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:05

Autos entregues em carga ao .
02/04/2024 14:10

Determinada Requisição de Informações
06/02/2024 12:45

Conclusos para julgamento
06/02/2024 11:21

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:00

INCONSISTENTE
06/02/2024 10:00

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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