08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB 16300/AL) Processo 0700142-16.2024.8.02.0090 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Hadassa Eloá da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, à parte autora para, no prazo de 30 dias, conforme decisão de fls. 60/64, juntar aos autos a devida prestação de contas dos valores utilizados, acostando aos autos cópias autenticadas de notas fiscais e outros documentos atinentes.
12/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB 16300/AL) Processo 0700142-16.2024.8.02.0090 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Hadassa Eloá da Silva - DECISÃO Consta nos autos a petição de fls. 38/59, protocolada pelo advogado da parte autora, requerendo o bloqueio de verbas públicas do Estado de Alagoas no valor de R$220.800,00 (duzentos e vinte mil e oitocentos reais), para custeio de tratamento por equipe multidisciplinar, prescrito pelo profissional médico e em conformidade com a decisão monocrática proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, às fls. 327/336 dos autos principais, necessário ao desenvolvimento da menor HADASSA ELOÁ DA SILVA, pelos próximos 06 (seis) meses.

Devidamente intimado, o Estado de Alagoas manifestou-se à fl. 29, informando que a Secretaria de Estado da Saúde já foi cientificada a respeito da necessidade de cumprimento da tutela judicial, sem, contudo, demonstrar o efetivo cumprimento da obrigação.

Vê-se nos autos a conduta do Estado de Alagoas em não atender a determinação de fornecimento do tratamento supramencionado, imprescindível para o desenvolvimento da requerente, que apresenta quadro de AUSTISMO INFANTIL (CID-10: F84.0).

Assevera a autora que o Estado de Alagoas ao quedar-se inerte em providenciar o tratamento ao qual foi compelido em sentença a fornecer, fere o comando contido nos art. 6º e 196 ambos da Constituição Federal, que transcrevo: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Dispõe o art. 536 do Novo Código de Processo Civil: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. (Grifo nosso) Portanto, é licito ao Magistrado, diante do caso concreto, adotar medidas adequadas para tornar efetiva a sentença proferida.

In casu, é patente o descumprimento por parte do ESTADO DE ALAGOAS da ordem judicial emitida, podendo o mencionado descaso resultar em grave atraso ao desenvolvimento da parte autora.

No que se refere ao sequestro de verbas públicas para o custeio de tratamentos de saúde, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº. 1069810/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 84), fixou a tese da possibilidade de bloqueio ou sequestro de verbas públicas para garantir a efetivação de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos, nos termos transcritos abaixo entendimento que há de ser estendido, por analogia, ao fornecimento do tratamento em tela: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.

ART. 461, § 5o.

DO CPC.

BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1.

Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2.

Recurso Especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp 1069810/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013).

O próprio CNJ, através do Enunciado nº 74 das Jornadas de Direito da Saúde recomenda o bloqueio de verbas públicas nos casos em que a ordem judicial não é cumprida: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.

Por fim, ressalta-se que a aplicação de multa coercitiva em tais casos tem se revelado ineficaz para o cumprimento da tutela específica, sendo a medida excepcional de sequestro de verbas públicas a que se mostra mais adequada para tornar efetiva a pretensão pretendida, com a celeridade que a urgência do caso reclama.

Pois bem, observo que a parte requerente apresentou os orçamentos de fls. 54/59 para a realização do tratamento de que necessita, esclarecendo que o melhor valor encontrado foi o preço cobrado pelo IPEI - INSTITUTO DE PSICOLOGIA E ESPECIALIDADES INTEGRADAS, perfazendo um total de R$220.800,00 (duzentos e vinte mil e oitocentos reais), para 06 (seis) meses de tratamento.

Portanto, considerando a necessidade de abranger maior diversidade de efeitos relativos a presente matéria, e diante da postura do demandado em descumprir o disposto na decisão, emanada desta 28ª Vara Cível da Capital Infância e Juventude determino: O bloqueio de recursos da conta corrente do Estado de Alagoas, no valor de R$220.800,00 (duzentos e vinte mil e oitocentos reais), para custeio de tratamento por equipe multidisciplinar, prescrito pelo profissional médico e em conformidade com a decisão monocrática, proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, de fls. 327/336 dos autos principais, necessário ao tratamento da menor HADASSA ELOÁ DA SILVA , pelos próximos 06 (seis) meses, a ser depositado em conta corrente específica no Banco de Brasília, em nome do autor e à disposição deste Juízo.

Proceder-se-á, urgentemente, à penhora on-line, objetivando o cumprimento desta decisão, conforme determina o Provimento nº 26/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas.

Após, com as informações dos valores bloqueados, expeça-se ofício ao Gerente da agência do Banco de Brasília responsável pelo Setor Público para que proceda, no prazo de 03 (três) dias, à transferência dos mencionados valores existentes na conta judicial vinculada a este processo, para a conta informada à fl. 58 dos autos, qual seja: Banco Sicredi, Agência: 2205, Conta: 94133-6 , de titularidade do IPEI - INSTITUTO DE PSICOLOGIA E ESPECIALIDADES INTEGRADAS, CNPJ: 32.***.***/0001-07, fornecendo, na oportunidade, cópia desta decisão, bem como das informações de bloqueio.

Ademais, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora preste contas dos valores utilizados, acostando aos autos cópias autenticadas de recibos, notas fiscais e outros documentos atinentes.

Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público Estadual.
07/01/2025 09:44

Conclusos para despacho
20/12/2024 00:39

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 04:16

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 04:10

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:01

Execução de Sentença Iniciada
16/10/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2024 09:21

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2024 09:21

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 12:24

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2024 13:09

Conclusos para julgamento
06/08/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 12:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:47

Despacho de Mero Expediente
19/07/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 09:29

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2024 09:29

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:28

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/07/2024 18:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 17:37

Despacho de Mero Expediente
08/07/2024 14:12

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2024 09:38

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/06/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 03:34

Expedição de Certidão.
27/05/2024 22:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2024 22:50

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:19

Despacho de Mero Expediente
19/05/2024 18:27

Conclusos para despacho
16/05/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 10:59

Juntada de Mandado
23/04/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 03:28

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 12:18

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 12:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2024 12:03

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2024 12:03

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:34

Expedição de Mandado.
10/04/2024 10:27

Expedição de Carta.
10/04/2024 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 21:41

Decisão Proferida
20/03/2024 09:30

Conclusos para despacho
20/03/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:09

Despacho de Mero Expediente
01/03/2024 11:25

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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