19/05/2025 16:39

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Sthefany de Souza Silva (OAB 19416/AL) Processo 0705542-84.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ruy Marcos Levino de Oliveira, Roseane Maria Levino da Silva - Vistos etc.

Trata-se de pedido formulado pelo autor para que seja determinada a intimação da empresa Mercado Pago a fim de que forneça os dados pessoais do réu.

Todavia, cabe ao autor a correta identificação da parte demandada e a indicação de seus dados qualificativos, não sendo possível transferir essa responsabilidade a terceiros.

O processo judicial deve observar o princípio da iniciativa da parte, cabendo a quem ajuíza a demanda fornecer os elementos mínimos necessários à sua tramitação.

Além disso, não há demonstração de que o requerente tenha esgotado as diligências razoáveis para obtenção das informações por outros meios.

Ressalta-se, ainda, que o fornecimento de dados por terceiros deve observar a legislação pertinente à proteção de informações pessoais.

Diante do exposto, reconsidero a decisão de fl. 33, para indeferir o pedido de intimação da empresa Mercado Pago para fornecimento dos dados do réu, ao passo que determino ao Autor que, no prazo de cinco, dias, informe a qualificação completa dos demandados para viabilizar a citação, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se, com as cautelas de estilo.
07/03/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 11:52

Decisão Proferida
28/08/2024 15:44

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 13:42

Expedição de Ofício.
23/04/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 19:08

Decisão Proferida
03/04/2024 19:15

Conclusos para despacho
08/03/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 17:45

Despacho de Mero Expediente
04/02/2024 16:40

Realizado cálculo de custas
02/02/2024 18:20

Conclusos para despacho
02/02/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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