12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Anderson Oliveira Amaral (OAB 13649/AL), Renato Diniz da Silva Neto (OAB 19449/BA) Processo 0700588-46.2023.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Vanessa dos Santos - Réu: Boticario Produtos de Beleza Ltda - Ante o exposto, preenchidas as formalidades legais e considerando todos os elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes, cujos termos e cláusulas dispostos às fls. 196/199 passam a integrar o dispositivo desta sentença, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo e resolução de mérito.

Nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.

Considerando que o acordo não é compatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado nesta data, arquivando-se os autos com baixa definitiva.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE AS PARTES.

CUMPRA-SE.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Anderson Oliveira Amaral (OAB 13649/AL), Renato Diniz da Silva Neto (OAB 19449/BA) Processo 0700588-46.2023.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Vanessa dos Santos - Réu: Boticario Produtos de Beleza Ltda - Lançando mão do princípio previsto no CPC no sentido de que às partes compete cooperar com o saneamento do processo, podendo ser intimadas a integrar ou esclarecer suas alegações (art. 357, §3º, CPC), DETERMINO a intimação das partes para que delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, especificando os meios de prova pretendidos, salientando-se que, verificada a inutilidade das provas requeridas, será procedido o imediato julgamento do feito.

Ainda deverão observar o seguinte, sob pena de preclusão: a) havendo interesse na oitiva de testemunhas, os róis deverão acompanhar o pedido, com as respectivas qualificações, para fins de organização da pauta de audiência, e, apresentados os róis na inicial ou contestação, deverá haver ratificação expressa; Quanto ao rol, lembro às partes que assistente técnico e/ou perito extrajudicial não são testemunhas e estão impedidos de assim depor, consoante art. 447, §2º.

III, última figura, do CPC, já que assumem a posição de assistentes da parte.

De outro lado, a oitiva de perito e assistente técnico se restringe ao disposto e forma do artigo 477, § 3°, do CPC; b) havendo interesse nos depoimentos pessoais, deverão ser expressamente requeridos; c) pugnando pela produção de prova pericial, devem as partes indicar a sua natureza e a especialidade do perito.

Escoado o prazo, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 CPC), quando serão analisadas as eventuais preliminares ou prejudiciais suscitadas e as provas requeridas.

Requerido o julgamento antecipado da lide, o Cartório deverá encaminhar imediatamente os autos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
12/10/2023 13:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 17:54

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 13:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:25

Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/02/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
21/09/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 13:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2023 11:47

Não Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
29/07/2023 12:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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