TJAL - 0700533-19.2024.8.02.0171

1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DANIEL FELISMINO DA SILVA

CPF *71.***.*71-05

Advogados

JOSE JERONIMO DA SILVA JUNIOR CASTRO

CPF *41.***.*89-08

Polo Passivo

Partes

ANTONIO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 15:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Jerônimo da Silva Júnior Castro (OAB 16498/AL) Processo 0700533-19.2024.8.02.0171 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Requerente: Daniel Felismino da Silva - DESPACHO Inclua-se o presente feito na pauta de audiência de preliminar.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 15 de abril de 2025.

    Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

  • 23/04/2025 13:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2025 23:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/04/2025 08:31

    Retificação de Classe Processual

  • 14/04/2025 08:29

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 15:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Jerônimo da Silva Júnior Castro (OAB 16498/AL) Processo 0700533-19.2024.8.02.0171 - Petição Criminal - Requerente: Daniel Felismino da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público quanto à fl. 77.

  • 10/04/2025 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2025 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 12:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/04/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 12:15

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 09/04/2025 15:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/04/2025 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Jerônimo da Silva Júnior Castro (OAB 16498/AL) Processo 0700533-19.2024.8.02.0171 - Petição Criminal - Requerente: Daniel Felismino da Silva - DESPACHO Intime-se a vitima a fim de que informe no prazo de 15(quinze) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito.

    Em atenção ao pedido Ministerial, expeça-se ofício a Corregedoria de Polícia devendo ser encaminhado o teor do ofício de fls. 61/62 e o parecer ministerial.

    Cumpra-se.

  • 08/04/2025 13:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2025 13:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2025 12:19

    Juntada de Informações

  • 08/04/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 09:29

    Expedição de Ofício.

  • 07/04/2025 23:30

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/02/2025 09:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/02/2025 08:14

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 13:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/02/2025 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 16:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/02/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 13:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2025 12:21

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 20/02/2025 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 10:38

    Juntada de Mandado

  • 06/02/2025 10:38

    Juntada de Mandado

  • 06/02/2025 10:38

    Juntada de Mandado

  • 06/02/2025 10:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2025 21:56

    Juntada de Mandado

  • 05/02/2025 21:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2025 16:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 13:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/02/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 12:56

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2025 12:51

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 05/02/2025 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2025 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Jerônimo da Silva Júnior Castro (OAB 16498/AL) Processo 0700533-19.2024.8.02.0171 - Petição Criminal - Requerente: Daniel Felismino da Silva - DECISÃO 01.

    Trata-se de representação com pedido de medidas cautelares requerido por Daniel Felismino da Silva, em face de Antonio dos Santos, todos já qualificados. 02.

    Narra-se que o suposto autor teria encaminhado mensagens de áudio para o WhatsApp da vítima no dia 03/04/2024, proferindo ameaças de espancamento e morte. 03.

    O Ministério Público requer a imposição de medidas cautelares diversas da prisão em desfavor de Antonio dos Santos, quais seja, proibição de acesso ou frequência a locais onde o querelante possa estar, em especial a residência da genitora dos litigantes, a fim de evitar novos confrontos e proibição de contato com o querelante por qualquer meio, seja pessoalmente ou por vias de comunicação eletrônica, especialmente pelo WhatsApp, evitando a reiteração das ameaças. 04.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial.

    Fundamento e decido. 05.

    As medidas cautelares diversas da prisão são calcadas pela ideia de urgência e necessidade, devendo apenas ser concedidas diante dos requisitos do art. 282 do CPP, bem como quando presentes os pressupostos consistentes no fumus comissi delicti, indicando-se a presença simultânea de possível prática do delito pelo apontado autor do fato, bem como o periculum libertatis, traduzido em alguma das causas previstas no artigo 282, I, do Código de Processo Penal (CPP). 06.

    Vislumbra-se todos os requisitos demonstrados no presente caso, notadamente em face das declarações da vítima (fls. 1/7) e elementos de informação juntados aos autos (fls. 8/15), bem como diante da contemporaneidade dos fatos, e da urgência em se resguardar a integridade física, psíquica e moral da apontada vítima. 07.

    Os elementos constantes nos autos também evidenciam a necessidade de aplicação das medidas como forma de garantir a ordem pública, notadamente, o risco de reiteração delitiva, sopesado o meio virtual como locus de concretização de ilícitos. 08.

    Nesse caminhar, é pertinente a imposição das medidas cautelares requeridas, quais sejam, a proibição de a suposta autora do fato aproximar-se e/ou manter contato com a requerente e com os seus familiares, aliada à proibição de frequentar o local de trabalho e a residência da requerente; medidas cautelares essas previstas no art. 319, II e III, do CPP. 09.

    Utilizando-se da técnica da ponderação, entende-se enquanto sendo necessária, adequada e proporcional a imposição dessas medidas: (a) necessária, para proteger os direitos fundamentais da alegada vítima; (b) adequada, em face da gravidade do teor das ofensas possivelmente praticadas contra a sua honra e ameaças; (c) proporcional, porque o direito à liberdade de ir e vir não é ilimitado/absoluto e pode ser temporária e fundamentadamente relativizado para proteger outros bens jurídicos. 10.

    Deve ser ressaltado que as medidas adotadas se revestem de caráter provisório, tanto podendo ser revogadas, se as circunstâncias assim o indicarem, quanto substituídas por medidas outras, se insuficientes ou descumpridas. 11.

    Registro, por fim, que, a despeito de ser um dos mais importantes na Carta Magna, por proteger o indivíduo contra o arbítrio estatal, o princípio constitucional da presunção da inocência não pode erguer barreira intransponível quanto à adoção de medidas cautelares necessárias à proteção da ordem pública. 12.

    Com efeito, sob os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, e levando-se ainda em conta o poder geral de cautela do órgão julgador, CONCEDO, com esteio nos arts. 282 e 319, II e III, do CPP, as seguintes medidas cautelares: (i) proibição de acesso ou frequência a locais onde o querelante possa estar, em especial no dia que estiver visitando a residência da genitora dos litigantes, a fim de evitar novos confrontos e; (ii) proibição de contato com o querelante por qualquer meio, seja pessoalmente ou por vias de comunicação eletrônica, especialmente pelo WhatsApp, evitando a reiteração das ameaças. 13.

    De logo, designe-se audiência preliminar quanto ao crime de ameaça, intimando-se o suposto autor do fato e a suposta vítima para o fim de comparecimento ao referido ato judicial, cientificando-os da possibilidade de comparecimento on-line. 14.

    Juntem-se aos autos a certidão da CIBJEC e certidões de antecedentes criminais oriundas da Justiça Estadual e da Justiça Federal. 15.

    Expeça-se novo ofício ao delegado de polícia, a fim de que remeta o TCO lavrado em face do B.O.

    N° 49173/2024, sob pena de incorrer em delito. 16.

    Intimem-se o Ministério Público, a suposta ofendida e a suposta autora do fato acerca do teor da presente decisão.

    Maceió, 04 de fevereiro de 2025.

    Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

  • 04/02/2025 21:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 21:06

    Decisão Proferida

  • 14/10/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 14:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/09/2024 09:06

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2024 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 08:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/09/2024 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 08:12

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 06/09/2024 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2024 23:47

    Juntada de Mandado

  • 13/05/2024 13:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/05/2024 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/05/2024 08:16

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 10/05/2024 08:14

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 13:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/05/2024 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2024 13:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/05/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 13:50

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 24/04/2024 12:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701525-37.2024.8.02.0055

Cleilan Virginio do Nascimento

Advogado: Jose Welleson Renan Araujo Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/08/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0700525-38.2024.8.02.0043

Rosemary de Souza dos Santos

Jurisdicao Voluntaria

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0740721-16.2023.8.02.0001

Consorcio Nacional Honda LTDA

Jose Marcio Valeriano

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/09/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 8003678-47.2023.8.02.0001

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Carlos Alberto Marques Pereira.

Advogado: Rogaciano Correia da Paz

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/04/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0700262-07.2023.8.02.0054

Mourivaldo Rodrigues dos Santos

Robson Inacio dos Santos

Advogado: Dirceu Montenegro Moraes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/05/2023 15:02

Exibir Processo