29/05/2025 17:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 13:28

Baixa Definitiva
29/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Lopes Paes (OAB 7813/AL) Processo 0700282-24.2021.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Francisco dos Santos -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não-Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e FRANCISCO DOS SANTOS, o qual deverá prestar serviços à comunidade junto à Secretaria da Educação do Município do local em que reside o autor do fato, pelo período de seis meses, com carga horária semanal de seis horas.

Intime-se o investigado para que inicie o cumprimento do acordo, no prazo de dez dias, a partir da intimação.

Instaure-se procedimento para cumprimento do referido acordo pelo sistema SEEU, conforme art. 718 do Código de Normas e Provimento nº 04, de 18/02/2022 do TJAL, devendo a fiscalização e acompanhamento correr por conta do Ministério Público.

Ao fim, certifique-se o cumprimento total do acordo e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Atualize-se o endereço do autor do fato, devendo requerer, por meio do WhatsApp comprovante de residência atualizado.

Arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Cumpra-se.
16/05/2025 13:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 11:09

Homologação de Transação Penal
16/05/2025 08:08

Conclusos para julgamento
14/05/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 08:08

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:53

Juntada de Mandado
08/04/2025 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 12:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/03/2025 12:48

Expedição de Mandado.
10/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Lopes Paes (OAB 7813/AL) Processo 0700282-24.2021.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Francisco dos Santos - Assim, confirmo o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 17/09/2025, às 08h, para a audiência una a que se refere o art. 399 do Código de Processo Penal, a qual deverá se realizar nos moldes previstos nos arts. 400 a 405 do mencionado diploma legal.

Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outra comarca, se houver.

Quando da intimação das partes/testemunhas, o oficial de justiça deve verificar o contato telefônico destas, para que seja viabilizada uma eventual audiência virtual, se for o caso.

Sem prejuízo das disposições anteriores, intime-se o acusado, pessoalmente, para que informe se aceita a proposta de acordo de não persecução penal às fls. 88.

Intimações e providências necessárias.
28/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2025 10:55

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:24

Decisão Proferida
27/02/2025 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 13:36

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2025 08:00:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
27/02/2025 13:17

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/02/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Lopes Paes (OAB 7813/AL) Processo 0700282-24.2021.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Francisco dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, cite-se o réu no endereço indicado pelo Ministério Público à página 157.

São Miguel dos Campos, 05 de fevereiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
05/02/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 15:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/02/2025 15:51

Expedição de Mandado.
05/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 23:59

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:58

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/11/2024 09:57

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2024 11:09

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
05/11/2024 11:24

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 03:16

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 08:14

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 08:10

Expedição de Mandado.
19/08/2024 12:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
15/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
07/05/2024 12:02

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/02/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 07:48

Conclusos para despacho
19/02/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 04:37

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/02/2024 11:29

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:31

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/09/2023 12:32

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:40

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 15:45:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
04/09/2023 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 15:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2023 15:57

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2023 15:56

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 14:42

Expedição de Mandado.
29/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/08/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 08:11

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 01:51

Expedição de Certidão.
13/07/2023 08:55

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/07/2023 10:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/07/2023 10:34

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 13:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/05/2023 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 13:18

Expedição de Mandado.
10/05/2023 13:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/05/2023 13:04

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/05/2023 13:04

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2023 12:39

Expedição de Certidão.
31/01/2023 12:26

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 10:15:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
04/01/2023 08:04

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
04/01/2023 08:02

Expedição de Certidão.
03/01/2023 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023 09:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/01/2023 09:24

Expedição de Certidão.
02/01/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 09:47

Expedição de Mandado.
27/09/2022 08:15

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:43

Conclusos para despacho
16/09/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 10:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/09/2022 10:33

Expedição de Certidão.
13/09/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 08:53

Expedição de Certidão.
11/03/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 13:42

Expedição de Ofício.
11/03/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 23:46

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 09:33

Expedição de Certidão.
07/10/2021 09:20

Expedição de Certidão.
07/10/2021 09:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/10/2021 09:13

Expedição de Certidão.
07/10/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 14:52

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 07:41

Conclusos para despacho
05/10/2021 07:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/10/2021 07:51

INCONSISTENTE
05/10/2021 07:51

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2021 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/10/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 15:45

Expedição de Certidão.
04/10/2021 15:36

Conclusos para despacho
04/10/2021 15:36

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 15:23

Juntada de Alvará
04/10/2021 14:59

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
04/10/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 08:48

Expedição de Certidão.
04/10/2021 08:46

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2021 13:00:00, Vara Plantonista da 1ª Circunscrição.
04/10/2021 08:44

Expedição de Certidão.
04/10/2021 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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